O Tribunal Administrativo de Braga considerou procedente uma ação da empresa Azul Disponível, Lda pedindo a anulação do ato administrativo de 2015 de adjudicação do direito de superfície de terreno do domínio privado municipal para a edificação de um empreendimento turístico no Cabedelo, o hotel FeelViana, construído há quatro anos, segundo noticiou “O Minho”.
O assunto consta da lista de processos judiciais envolvendo o Município que foi entregue pelo presidente da Câmara, Luís Nobre, aos deputados municipais, na Assembleia Municipal realizada a 28 de abril.
No documento, a autarquia diz que interpôs recurso da decisão para a segunda instância, no caso o Tribunal Central Administrativo do Norte, com sede no Porto.
Na última Assembleia Municipal, o tema foi alvo de perguntas do PSD, nomeadamente através de Bárbara Barreiros. Esta quis saber qual o estado do processo e possíveis consequências financeiras para o Município no caso do Tribunal do Norte confirmar a decisão do de Braga.
Posteriormente, à margem da última reunião camarária, o edil Luís Nobre explicou que “para surpresa, os senhores deputados perceberam que o Feel Viana estava identificado na listagem remetida às assembleias dos processos que estão no tribunal. Este já está lá há algum tempo. Todos os processos são da iniciativa do Município, de munícipes ou de entidades contra o Município que fazem parte da informação do presidente em todas as assembleias municipais. Informo do arquivamento da queixa-crime de favorecimento. A empresa que se viu preterida no concurso recorreu, é legitimo e, agora, o tribunal avaliará o que tiver de ser avaliado. Para mim, é importante a queixa, que, no fundo, nos acusava de favorecimento, ter sido arquivada. Essa é que poderia ter impacto no que foi a decisão dos elementos do júri, do anterior presidente e, naturalmente, agora, de mim”.