No acto de campanha eleitoral entre muitas outras propostas não menos importantes do que a que irei focar, referi que a CDU, daria “voz à defesa da população, nomeadamente, na luta pelo direito à saúde e à educação, ao saneamento básico, à defesa da água pública”. É sobre este último direito (água pública) que vos escrevo esta carta.
Como será do conhecimento de alguns, o Presidente da CIM (Comunidade Intermunicipal) do Minho-Lima e também Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, informou estar em curso a criação de uma empresa Intermunicipal “Águas do Alto Minho”, com a participação de 51% do capital para a Águas de Portugal (ADP) e 49% dos Municípios, com base numa concessão cuja duração será de 30 anos.
A gestão da distribuição de água em baixa (ao domicílio) e da rede de saneamento, perde assim a maioria. É um “negócio” inaceitável e que irá prejudicar gravemente toda a população do Alto Minho, pois retirará às autarquias qualquer capacidade de intervenção democrática na sua gestão.
Porá em causa direitos laborais e afetará a população com o aumento das tarifas de um bem que é essencial à vida de todos nós. Com a criação desta empresa, é mais fácil que os preços da água venham a sofrer aumentos para os 7 concelhos do Alto Minho de uma vez só (enquanto os concelhos de Ponte da Barca, Monção e Melgaço, que não irão aderir), sendo as tarifas niveladas pela tarifa mais alta, que é a de Viana do Castelo (2.14€/m3). A médio/longo prazo, as tarifas poderão aumentar, pois é mais fácil atingir de uma só vez os 7 aderentes que um de cada vez. Assim perder-se-á a capacidade reivindicativa com a criação da empresa “Águas do Alto Minho”, com capital maioritário (51%) para as Águas de Portugal e fica aberta a possibilidade de uma futura privatização da água no distrito.
O modelo das águas vinculados aos Municípios deixará de existir progressivamente e os trabalhadores vinculados às autarquias serão pressionados a aceitar horários de trabalho de 40 horas semanais, mobilidade geo-gráfica, polivalência e provável redução de número de trabalhadores levando, posteriormente à subcontratação em regime outsourcing. Assumimos a defesa da água como um bem comum. Existem sim, alternativas, e uma delas passa pela manutenção da gestão da água sob propriedade, controlo e gestão exclusivamente municipais, ficando na mão das autarquias a melhor opção, defendendo e protegendo os direitos da sua população.
A água é um bem essencial à vida, é algo que é nosso e não deve ser utilizado como mercadoria de lucro fácil, por isto, devemo-nos opor a esta negociata. Finalizo deixando, para vossa reflexão, as seguintes questões: Se realmente este “negócio” é assim tão bom como é que o Sr. Presidente se esqueceu de o usar em plena campanha eleitoral? Se é assim tão bom, por que é que outros municípios de Portugal que aderiram a este tipo de fusões querem agora voltar atrás e reconverter este negócio?
Cláudia Marinho – Vereadora da CDU na Câmara Municipal de Viana do Castelo
(Foto: “Move Notícias”)
