A operadora de transportes rodoviários avisa que se não foram corrigidas “as inúmeras e graves ilegalidades” do concurso, atualmente “em apreciação pelo júri”, participará o caso ao Ministério Público e à Inspeção-Geral da Administração Interna.
O grupo AVIC, de Viana do Castelo, exigiu nesta segunda-feira a “reposição da legalidade” no concurso público internacional para a atribuição da nova concessão de transporte público nos 10 concelhos do Alto Minho.
Em comunicado enviado à agência Lusa, a operadora de transportes rodoviários avisa que se não foram corrigidas “as inúmeras e graves ilegalidades” do concurso, atualmente “em apreciação pelo júri”, participará o caso ao Ministério Público e à Inspeção-Geral da Administração Interna.
“O grupo AVIC está vigilante e aguarda a decisão do indicado concurso para, caso a decisão não tome em consideração todas as irregularidades invocadas, participar a factualidade em questão ao Ministério Público e à Inspeção–Geral da Administração Interna a fim de serem acionados os procedimentos que reputem adequados”, sublinha a empresa.
A posição do grupo com sede em Viana do Castelo surge na sequência das afirmações proferidas pelo presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, na quarta-feira, apontando “o início do último trimestre do ano” para a entrada em funcionamento da nova concessão de transporte público de passageiros na região.
A Lusa contactou o presidente da CIM do Alto Minho para obter uma reação, mas Manoel Batista escusou-se a comentar o comunicado da AVIC.
Para o operador, as declarações do autarca são estranhas, numa altura em que ainda não há decisão final do júri do concurso.
“A apreciação que o júri do concurso tem de fazer em face das inúmeras e graves ilegalidades suscitadas tem de ocorrer com total serenidade, liberdade e autonomia, livre de quaisquer pressões e sempre e apenas na defesa do interesse público e da legalidade. É de estranhar que o senhor presidente da CIM do Alto Minho, na pendência do procedimento do concurso, venha publicamente fazer declarações que, de momento, não pode fazer, nem no futuro, se se cumprir a legalidade”, refere a nota.
A operadora adiantou que “caso a proposta indevidamente aceite se mantenha, o Grupo AVIC assumirá o compromisso da defesa e reposição da legalidade, a exercitar em sede própria, onde serão sindicados todos os vícios que, no seu entender, afetam irremediavelmente o concurso, o que terá por efeito a suspensão imediata do procedimento ou da decisão de contratar, caso esta venha a ser tomada”.
Em causa está uma prestação de serviços que prevê “uma oferta ao nível da rede com uma produção de 2.641.613 quilómetros anuais, para um contrato de três anos, com opção de extensão por mais um, com um preço base de 21.661.226,60 euros”.
O concurso público foi lançado por um agrupamento de entidades, constituído pelos municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, “que permitirá obter o desejado efeito de escala através de uma rede, num único lote”.