Tribunal Arbitral do Consumo de Viana muda-se para o Interface de Transportes

O CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo de Viana do Castelo mudou-se para o Interface de Transportes de Viana do Castelo, na Avenida Humberto Delgado.

O CIAB é um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que promove a realização de arbitragem de forma institucionalizada ao abrigo da Lei n.º 63/2011, de 14/12 e do Dec.- Lei n.º 425/86, de 27/12, tendo sido autorizado pelo Despacho n.º 5479/2003 do secretário Adjunto do Ministro da Justiça, publicado na 2ª Série do DR n.º 67, de 20/03/2003.

O CIAB surgiu em 15 de março de 1997 (Dia Mundial dos Direitos do Consumidor), na sequência da assinatura de um protocolo entre o Instituto do Consumidor, a Câmara Municipal de Braga e a Associação Comercial de Braga.

Em 03 de dezembro de 2007, a Direção-Geral do Consumidor convidou os diversos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo a aumentarem a sua competência territorial, sendo que o município de Viana do Castelo aderiu no dia 15 de março de 2011.

O espaço funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 13h e das 14h às 17 horas.

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