O Chega de Viana do Castelo está contra a “nova ordem de trabalhos e a dinâmica definida para as reuniões de Câmara”, pois afirma que “representam um retrocesso grave na transparência, na liberdade e na participação cívica dos Vianenses.
“Na ordem de trabalhos consta pontos aparentemente técnicos, fixação do número de vereadores em regime de permanência, delegação de competências no presidente, periodicidade das reuniões, aprovação do regimento e da ata em minuta, mas foi na aprovação do novo Regimento das Reuniões da Câmara Municipal que se revelaram mudanças preocupantes e altamente restritivas para o exercício da democracia local” – refere em nota enviada à nossa Redação.
Assim, o executivo camarário propõe a inscrição prévia dos cidadãos para as reuniões públicas, por e.mail ou formulário entregue com cinco dias de antecedência, limite de oito inscrições por reunião e cinco minutos para cada.Um facto que, afirma, fará com que a Câmara “passará a controlar quem pode falar, quando e sobre o quê”.
O Chega garante ainda que a presença de público passa a depender de aprovação e confirmação, “o que contraria frontalmente o princípio constitucional da transparência administrativa e o direito à participação cívica.”
Além disso, a “presença de público passa a depender de aprovação e confirmação, o que contraria frontalmente o princípio constitucional da transparência administrativa e o direito à participação cívica.”
O Chega garante ainda que passará a haver uma “restrição total à captação e difusão de imagens e som durante as reuniões, ficando esta competência exclusivamente reservada aos serviços da Câmara Municipal. Segundo o novo regimento, qualquer cidadão ou órgão de comunicação que pretenda captar fotografias, vídeo ou áudio deverá solicitar autorização escrita ao presidente da Câmara, indicando local, finalidade, formato e destino das imagens.”