Decorreu no passado dia 23 de junho, uma reunião extraordinária da Assembleia Intermunicipal da CIM Alto Minho, em Ponte da Barca, onde foi aprovada por unanimidade um Plano de Desenvolvimento Social (PSD) do Alto Minho e a Carta Social Intermunicipal.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, é da competência das comunidades intermunicipais “participar na organização dos recursos e no planeamento das respostas e equipamentos sociais ao nível supraconcelhio, exercendo as competências das plataformas supraconcelhias e assegurando a representação das entidades que as integram; e elaborar as cartas sociais supramunicipais, para identificação de prioridades e respostas sociais a nível intermunicipal”.
Nesse sentido, a CIM Alto Minho elaborou estes dois documentos, que foram precedidos pela realização de um diagnóstico social que identificou como eixos prioritários de intervenção o crescente envelhecimento da população no Alto Minho e a necessidade de responder de forma específica e especializada às questões da saúde mental.
O Plano de Ação do PDS AM propõe um total de 18 medidas de intervenção para a resolução ou a minimização do conjunto de necessidades diagnosticadas. A Carta Social tem como objetivo adequar, otimizar e racionalizar os serviços e equipamentos sociais de âmbito supramunicipal existentes e previstos, bem como garantir a coerência no planeamento da expansão destes recursos à escala supramunicipal.
Durante a reunião da Assembleia Intermunicipal, foi também analisada e discutida a proposta para a segunda revisão orçamental de 2023, no sentido de garantir o cumprimento do protocolo firmado entre a CIM Alto Minho e a CP para operacionalização até ao final deste ano de medidas previstas no PART 2023 (Programa de Apoio à Redução Tarifária), com o objetivo de aplicar descontos nos passes mensais nos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros que se realizem na área geográfica do Alto Minho. O valor de financiamento aprovado para esta medida, incluindo o apoio do referido programa será de 38 mil euros.
Além disso, a Assembleia Intermunicipal aprovou os documentos de prestação de contas consolidadas relativos ao exercício económico de 2022, que apresentaram um resultado positivo no valor de 412 mil euros.