A Câmara Municipal de Viana do Castelo assinou um protocolo de cooperação e apoio financeiro com o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB), que está instalado na Vila Rosa (foto ao lado). O protocolo permite, entre outros, o regular funcionamento do CIAB que, em 2020, recebeu 1544 pedidos.
De lembrar que o Município de Viana do Castelo garante aos consumidores de Viana do Castelo e de forma gratuita, o acesso a informação visando a resolução dos seus conflitos de consumo através do CIAB. Assim, conflitos de consumo ou de prestação de serviços podem ser resolvidos por recurso a esta parceria com o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB), que garante até, em último caso, o recurso ao Tribunal Arbitral de Consumo, também este sem quaisquer encargos para o munícipe.
O protocolo agora assinado prevê que o CIAB se comprometa a manter o regular funcionamento do Tribunal Arbitral; estabeleça um serviço de informação jurídica permanente para os utentes do Tribunal Arbitral de Consumo; informe os utentes do Tribunal Arbitral sobre os seus direitos e obrigações nas relações jurídicas que empreendem; instrua os processos resultantes das reclamações de consumo remetidas ao Centro e encaminhar para as entidades competentes os que tenham natureza criminal ou de contra-ordenação; promova a resolução de conflitos objeto de reclamação através da mediação, conciliação e arbitragem; fomente a adesão das empresas do Município às convenções a estabelecer no âmbito do Tribunal Arbitral; envie periodicamente para os serviços do município, informação sobre Direito do Consumo.
O protocolo estabelece ainda que, em Viana do Castelo, seja mantida uma extensão física do Centro de Arbitragem, com capacidade em termos de logística e recursos humanos para efetuar o atendimento dos utentes do distrito de Viana do Castelo em geral e do Município em particular, bem como rececionar e dar o devido encaminhamento processual incluindo a fase da informação, mediação, conciliação e arbitragem dos processos de reclamação que se insiram no âmbito da competência material da mesma área geográfica.
Já o Município de Viana do Castelo compromete-se a colaborar na publicação e divulgação de informação sobre a atividade do CIAB; apoiar a dinamização de campanhas específicas de informação aos munícipes e público em geral sobre o CIAB e sobre a sua atividade; remeter ao Centro as reclamações que lhe sejam apresentadas e cujo conteúdo caiba no âmbito da atividade e competência do Tribunal Arbitral do Centro; ceder, mediante solicitação prévia do CIAB, instalações para proceder à realização de reuniões de mediação, conciliação e arbitragem e disponibilizar-se para localmente colaborar com o CIAB na resolução dos processos, servindo de elo de ligação com os utentes; e conceder anualmente ao CIAB uma comparticipação financeira, sob a forma de subsídio não reembolsável, em conformidade com o Orçamento aprovado.