O Presidente da Câmara Municipal, Rui Lages, fez aprovar hoje, em Reunião de Câmara, uma proposta que lhe permita obter a autorização, por parte dos órgãos autárquicos, para proceder à resolução do contrato promessa de arrendamento para fins-não-habitacionais celebrado entre o Município de Caminha e a Green Endogenous, S.A.
O que está em causa é o incumprimento contratual por parte da Promitente Senhoria que inviabiliza a prossecução do contrato promessa outorgado entre as partes.
O Município de Caminha está adstrito ao dever de cumprimento do princípio da legalidade, razão pela qual se impõe pugnar pelo estrito cumprimento da lei e do cumprimento pontual dos contratos.
Rui Lages afirmou que “foram dadas todas as oportunidades à Green Endogenous para que cumprisse com o contrato promessa. A Câmara Municipal esteve sempre de boa fé neste processo, acreditando que o Centro de Exposições Transfronteiriço seria uma mais valia para o território, para a quebra da sazonalidade, para a criação de emprego e para o relançamento do concelho no contexto ibérico. O certo é que, queremos este projeto, mas não a todo o custo”.
Com o não cumprimento da palavra dada por parte do promotor, que fez chegar à Câmara Municipal uma comunicação onde afirmava prestar voluntariamente uma de duas garantias, a saber, seguro caução ou garantia autónoma à 1.ª solicitação de montante igual ao adiantamento e, não a tendo prestada no prazo estabelecido, considera o Presidente da Câmara Municipal “ não haver condições de facto e de direito para manter o contrato, quebrando-se todos os laços de confiança que estão sempre subjacentes à sua formulação.
Motivo pelo qual, pretendemos dar início aos procedimentos tendentes à resolução do contrato promessa firmado e consequente devolução do montante adiantado”.