A Câmara de Viana do Castelo aprovou hoje, com a abstenção do CDS-PP, a constituição da 12.ª Área de Reabilitação Urbana (ARU), designada Cidade Nova, em Darque, na margem esquerda do rio Lima.
A proposta de delimitação de ARU no território de Viana do Castelo, apresentada pela vereadora do Planeamento e Gestão Urbanística, Proteção Civil, Ambiente, Transição Climática e Mobilidade, Fabíola Oliveira, “enquadra-se na estratégia de desenvolvimento definida para o município, que tem na reabilitação urbana e na melhoria do ambiente urbano um dos seus principais pilares de sustentação”.
A primeira ARU foi criada em Viana do Castelo em 2013, para o núcleo medieval da cidade.
“A delimitação das ARU dotará o município de ferramentas mais eficazes para contribuir para a prossecução da missão consagrada pelo plano estratégico em vigor para o período 2012 — 2020”, lê-se na proposta hoje aprovada em reunião do executivo municipal.
O objetivo é “atrair investimento orientado para a consolidação de dinâmicas económicas existentes/emergentes com sentido de inovação, num quadro de crescente coesão e sustentabilidade, contribuindo para a afirmação de Viana do Castelo nos planos regional e nacional”.
Além da “habilitação destas áreas a um conjunto de incentivos previstos pela legislação em vigor, discriminados em cada uma das propostas, pretende-se que estas áreas, para as quais foram identificados alguns problemas e algumas potencialidades, venham a construir-se como focos de regeneração urbana cujos efeitos sejam replicáveis e extensivos a áreas territoriais mais vastas”.
Segundo a proposta da maioria socialista, “foram definidos quatro domínios de atuação dentro dos quais são elencados os objetivos que estarão na base das ações a definir no âmbito das Operações de reabilitação urbana, subsequentes à delimitação destas ARU”.
Em abril, o executivo municipal aprovou, também com a abstenção do CDS-PP, a criação de duas novas ARU, em Vila Nova de Anha e Lanheses, que se juntaram às nove então existentes.
Na altura, o presidente da Câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre, explicou que as ARU “têm a função de criar condições para o investimento público, agilizar os processos desse investimento, bem como induzir, através de incentivos, o investimento privado.
Segundo Luís Nobre, “desde 2008, as ARU criadas no concelho permitiram um investimento público de mais 130 milhões de euros”, sendo que “o investimento privado anda muito próximo desse valor”.
A criação de uma ARU garante o acesso a benefícios fiscais, nomeadamente no IVA, reduções no IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] e IMT [Imposto Municipal sobre as Transmissões].