A proibição de corte, durante o primeiro semestre de 2021, de serviços essenciais como fornecimento de água, luz ou gás natural foi aprovada por unanimidade, na especialidade, no Orçamento do Estado para 2021, sob proposta do PS.
Assim, “durante o primeiro semestre de 2021, não é permitida a suspensão” dos serviços como fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações elétricas.
A suspensão do serviço de comunicações eletrónicas fica interdita apenas “quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por covid-19”.
Durante o primeiro semestre de 2021,quem se encontre no desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior podem requerer a “cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor” e “a suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor”.