A Painhas S.A. quer 37 milhões de euros de indemnização da Câmara Municipal de Viana do Castelo -que, com juros, pode, chegar aos 40 – num processo que está a decorrer no Tribunal Administrativo do Porto. As audiências iniciaram-se esta semana, prosseguindo na próxima. Em causa está a concessão do parque de estacionamento da Praça da Liberdade, e dos espaços comerciais nesta área ribeirinha.
Em alternativa, conforme refere o JN, aquela empresa pretende a entrega, pela autarquia, da propriedade de 75 por cento do parque de estacionamento, bem como dos espaços comerciais e administrativos na referida praça, a que corresponde uma área de 1457 m2.
A situação remonta a 2004 quando a Painhas S.A. construiu os edifícios administrativos da Praça da Liberdade, no âmbito de um concurso da VianaPolis, com a Câmara a ser, então, presidida por Defensor Moura, mas nunca pode tomar conta dos escritórios e do parque, já que os terrenos não eram da autarquia, como previsto contratualmente, mas do domínio público marítimo.
Já em 2010, a autarquia, então chefiada por José Maria Costa, decidiu compensar a empresa pela impossibilidade de cumprimento do contrato, mas tal nunca aconteceu.