O executivo da Câmara Municipal de Viana de Castelo aprovou por maioria, com os votos contra da vereadora da CDU e abstenção do PSD, a adesão à Entidade Gestora Pública Regional Águas do Alto Minho. A votação aconteceu em plena reunião de Câmara de 21 de junho e segue para apreciação na Assembleia Municipal.
José Maria Costa explicava quatro razões para a adesão ao novo organismo; “Esta é uma entidade de serviço público e vai continuar sempre na esfera pública”. A segunda razão é que “haverá a manutenção do tarifário de Viana do Castelo atual durante os primeiros cinco anos, apesar do forte investimento que vai ser feito”. “Esta parceria assenta também num volume muito significativo de investimentos, nos quais Viana do castelo vai ter durante o prazo de concessão, que são 30 anos, 75 milhões de euros e nos primeiros cinco anos cerca de 22 milhões”. O autarca apontou um último ponto: “Todos os atuais colaboradores dos serviços municipalizados vão manter o seu vínculo à autarquia, poderão, se assim o entenderem, aderir à nova entidade, mantendo todos os seus direitos”. Acrescentando que “espero que este novo desafio que se apresenta, que é melhorar as condições de abastecimento de água aos nossos concidadãos e prepararmos também o futuro”.
O autarca vianense referia ainda que “se houver alguma alteração ao regime societário da empresa Águas de Portugal há uma resolução imediata do contrato passando todas as infraestruturas e gestão para a posse dos municípios”. Adiantando que “se houver alguma atividade que não tenha sido objeto de amortização naturalmente que faz todo o sentido que se tenha de pagar essa situação ou compramos as ações”.
O PSD decidiu abster-se na votação, porque “a criação desta entidade (Águas do Alto Minho) ocorreu sem conhecimento dos munícipes, baseando-se em procedimentos algo fechados e sem um debate público alargado”. A vereadora Paula Veiga solicitou que “a criação é lícita por ser de caráter público, mas este debate deveria ter tido lugar. Sugerimos um esclarecimento público”.
A CDU votou contra a adesão. Cláudia Marinho apresentou um declaração de voto, que justifica a posição. “É urgente travar o negocio da água, através deste caminho que fica aberto para a privatização de serviços e infraestruturas municipais das águas”, explicava a vereadora. Acrescentando que “para a CDU é urgente a afirmação inalienável do princípio da autonomia municipal, da manutenção do sistema e da gestão pública da água, sendo um bem que é de todos e para todos. É necessário defender a democratização da definição das tarifas ao consumidor, continuando a garantir o acesso de todos à água”.