A Câmara de Viana do Castelo aprovou hoje abrir um concurso para a concessão, por pelo menos 20 anos e cinco mil euros mensais mais IVA, do Viana Camping, um parque de campismo situado no Cabedelo, em Darque.
A proposta votada na reunião de Câmara incluía também a designação do júri do concurso, questionada pela oposição relativamente à transparência do processo, levando aos votos contra do vereador do PSD e independente (ex-PSD) e à abstenção do CDS-PP, pelo que o documento foi aprovado pelos cinco eleitos do PS e pela vereadora da CDU.
A Câmara de Viana do Castelo tinha aprovado em junho o pedido de autorização à Assembleia Municipal para a abertura de um novo concurso para a concessão do Viana Camping.
Na apresentação, o presidente Luís Nobre esclareceu as dúvidas da oposição, explicando que devido ao processo judicial movido pela Orbitur, atual concessionária, entretanto encerrado a favor da autarquia, o tribunal determinou que o procedimento concursal tem de ser garantido pelo código da contratação pública.
Em 2023, a Orbitur, empresa que detém a exploração do parque de campismo nos últimos 60 anos, intentou um processo de contencioso pré-contratual junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto contra a Câmara de Viana do Castelo, por esta ter revogado, por unanimidade, um concurso público, concluído em agosto de 2022, para a concessão do espaço.
Naquela altura, o autarca Luís Nobre justificou a decisão com o facto de a Orbitur ter impedido, “por duas vezes”, o acesso de funcionários municipais ao espaço para a realização de um levantamento topográfico”, já com o concurso a decorrer, “para permitir que outros potenciais interessados pudessem ter as mesmas condições e tornar as suas propostas mais competentes”.
O processo judicial ficou concluído em 2024, com o tribunal a “dar razão à autarquia”.
Enquanto não for adjudicada a nova concessão, a Orbitur tem “autorização, a título excecional” de exploração, para garantir o funcionamento do espaço.