O novo regimento para as reuniões da Câmara de Viana do Castelo para o mandato 2025/2029 já foi aprovado e prevê as intervenções do pública apenas numa reunião por mês e obriga à inscrição cinco dias antes da sessão e adiantar o assunto.
O documento que regula a organização e o funcionamento das reuniões camarárias foi aprovado, na terça-feira, na primeira reunião camarária do mandato que agora começa, com os votos favoráveis da maioria PS, liderada por Luís Nobre, reeleito nas últimas eleições autárquicas, a AD e, o voto contra do Chega.
No regulamento lê-se que “a última reunião ordinária de cada mês é pública, sem prejuízo de poder haver outras reuniões públicas por deliberação do executivo municipal”. Por cada reunião serão aceites “até ao máximo de oito inscrições”, feitas para o endereço eletrónico do município ou presencialmente no Gabinete de Apoio do Munícipe, sendo que a “confirmação da inscrição” será comunicada aos interessados com antecedência mínima de 24 horas”.
“Sem prejuízo da cobertura jornalística e de comunicação social legalmente previstos, a realização de fotografias ou filmagens depende de prévia autorização escrita concedida pelo presidente da câmara”, expressa o documento.
O vereador da coligação PSD/CDS-PP, Paulo de Morais, que assentou a campanha eleitoral das últimas eleições autárquicas na transparência na autarquia, disse à Lusa que a AD votou a favor por não lhe parecer “ser nada de mais”.
Paulo de Morais adiantou que, “se o presidente da Câmara e a sua lista ganhou as eleições, deve estar dotado dos meios que pede à câmara para governar”.
“É evidente que se o regimento fosse meu, as reuniões seriam públicas e transmitidas pela Internet. O novo regimento é proposto pelo presidente. Não quer dizer que concordemos. Quer dizer que se o presidente quer estes meios para governar, decidimos permitir que os tenha. Nós faremos muita oposição, mas política, não nos procedimentos”, sublinhou.
O Chega votou contra e, em comunicado enviado às redações, explica tratar-se de “um retrocesso grave na transparência, na liberdade e na participação cívica dos vianenses”.
Para o Chega, “a presença de público passa a depender de aprovação e confirmação, o que contraria frontalmente o princípio constitucional da transparência administrativa e o direito à participação cívica”.
Segundo o Chega, “outra das alterações mais alarmantes é a restrição total à captação e difusão de imagens e som durante as reuniões, ficando esta competência exclusivamente reservada aos serviços da câmara municipal”.
“O que estamos a assistir é a uma tentativa clara de calar os cidadãos, controlar a informação e fechar a câmara sobre si própria. Isto não é transparência, é opacidade institucional. Não podemos aceitar que, em pleno século XXI, uma autarquia impeça os Vianenses de participar livremente ou de registar o que acontece nas suas reuniões. Esta é uma afronta à democracia local”, adianta o Chega.
Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara de Viana do Castelo esclareceu que as reuniões ordinárias são abertas ao público e à comunicação social, sendo que apenas uma delas permite a intervenção do público, e que a mudança visa a melhoria da condução dos trabalhos.
“A legislação em vigor aponta que as reuniões dos órgãos da Administração Pública não são públicas, salvo disposição legal em contrário. Ora, o novo regimento da Câmara Municipal de Viana do Castelo, aprovado por maioria, aponta que as reuniões ordinárias são abertas ao público e à comunicação social, sendo que apenas uma delas permite a intervenção do público, que deve cumprir determinadas regras, também constantes do Regimento, com o único objetivo de permitir a melhoria da condução dos trabalhos nas reuniões”, refere Luís Nobre em comunicado enviado à imprensa.
A posição do autarca socialista, reeleito nas últimas autárquicas, surge na sequência de um comunicado do Chega que diz tratar-se de “um retrocesso grave na transparência, na liberdade e na participação cívica dos vianenses”.
O Chega acrescenta que “a presença de público passa a depender de aprovação e confirmação, o que contraria frontalmente o princípio constitucional da transparência administrativa e o direito à participação cívica”.
Em resposta, Luís Nobre garante não ser “verdade que a presença do público passe a depender da aprovação e confirmação”.
“As reuniões têm acesso livre e o que passa a ser confirmada é a intervenção no período destinado ao público”, adianta.
Para Luís Nobre, “o comunicado do Chega, e, nomeadamente as declarações do seu vereador eleito Eduardo Teixeira – que curiosamente não esteve presente na reunião de câmara [tendo sido substituído pelo segundo da lista, José Belo] e, talvez por isso, não percebeu o espírito do Regimento -, rege-se por leituras deturpadas de um documento que foi sufragado e aprovado por maioria”, realça Luís Nobre.