Os subscritores de uma petição pública pelo fim da Águas do Alto Minho pediram hoje em audição parlamentar que a constituição da empresa, que consideram configurar “crime”, seja investigada pela Procuradoria-Geral da República.
Em declarações à agência Lusa, no final da audição pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, os peticionários, que participaram na sessão através de videoconferência, disseram ter defendido a existência de “um crime evidente” na constituição a empresa que gere as redes de abastecimento de água em baixa e de saneamento básico de sete dos 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo.
“Existe um crime evidente de usurpação de funções, quando o presidente de câmara, ou a vereação, usurpam competências exclusivas, não delegadas no executivo e que correspondem em exclusivo, pela sua relevância, e pela ordem jurídica, à assembleia municipal”, argumentaram os peticionários Pedro Costa, Paulo Esteves e Cláudia Labrujó.
Em causa está a empresa Águas do Alto Minho (AdAM), cuja atividade operacional teve início a 01 de janeiro de 2020.
A empresa de gestão das redes de abastecimento de água em baixa e de saneamento básico é detida em 51% pela Águas de Portugal (AdP) e em 49% pelos municípios de Arcos de Valdevez (PSD), Caminha (PS), Paredes de Coura (PS), Ponte de Lima (CDS-PP), Valença (PS), Viana do Castelo (PS) e Vila Nova de Cerveira (PS), que compõem a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho.
Três concelhos do distrito – Ponte da Barca (PSD), Monção (PSD) e Melgaço (PS) – decidiram não aderir à parceria.
Contactada pela agência Lusa, fonte da Águas de Portugal escusou-se a comentar o assunto.
Segundo os subscritores da petição pública iniciada em março de 2020, que pede a revogação do contrato de parceira e, o regresso daqueles serviços à gestão municipal, “quem, em nome deste órgão [assembleia municipal], se arroga de competências que não lhe competem e que nem lhe são, nem eram delegáveis, usurpou, de forma manifesta, as suas funções”.
“A verificar-se é um crime de natureza pública e vossas excelências como titulares de um órgão público, e havendo esta suspeição, o dever que têm, é proceder, pelo menos em termos de queixa, à entidade que poderá verificar, ou seja, Procuradoria-Geral da República. O silêncio, ação ou inação, será, exatamente, o mesmo, consequentemente jurídico. Não podem dizer que ignoram. A sessão da comissão da Assembleia da República foi gravada e será tornada pública no canal deste órgão de soberania”, adiantou o grupo de cidadãos.
Os peticionários dizem ter ainda solicitado aos deputados que compõem aquela comissão parlamentar que façam “esta preocupação e estas averiguações chegar a plenário da Assembleia da República”.
“Se tal não acontecer, denotamos então que não há vontade política de resolver a cessação efetiva desta parceria com as Águas de Portugal e os municípios do Alto Minho”, afirmaram os subscritores da petição “Pelo fim da empresa intermunicipal de Águas do Alto Minho”.