A Câmara de Viana do Castelo aprovou ontem, com o voto contra do CDS-PP e as abstenções do PSD e da CDU, a atribuição do Interesse Público Municipal a um empreendimento turístico na freguesia de Castelo do Neiva.
Segundo a proposta socialista, “o investimento para efetivação das construções de todas as infraestruturas necessárias e todos os arranjos exteriores é de 240.000,00 euros, estando prevista, numa fase inicial, a criação de dois postos de trabalho diretos”.
O empreendimento pretende “contribuir para o aumento da oferta de alojamento turístico na região, aproveitando as condições únicas deste local, inserido numa freguesia com uma comunidade piscatória ativa, onde existe uma lota em funcionamento e uma comunidade rural a trabalhar os terrenos agrícolas”.
“A propriedade confronta com o rio Neiva, o que permitirá aos hóspedes aproveitar este recurso, assim como desfrutar da proximidade da praia de bandeira azul da freguesia e da ecovia Litoral Norte, que inclui um percurso pedonal único que acompanha parte do rio Neiva e toda a zona de praia do Castelo do Neiva” sustenta a proposta do reconhecimento de Interesse Público municipal.
O terreno tem a área total de 2.575,00 metros quadrados, “onde estão previstas construções em madeira, em vários níveis diferentes, de modo a acompanhar o desnível do terreno”.
Serão “duas habitações de tipologia T2 e três anexos de apoio, um destinado a arrumos, outro para as máquinas da piscina e outro para uma zona de lazer com churrasqueira”.
A “área de implantação das construções será de 203,95 metros quadrados, sendo 78,50 metros quadrados referentes à casa situada no nível superior, 65,90 referentes à casa no nível inferior, 42,15 referentes ao anexo onde tem instalada a zona de lazer com churrasqueira e, os restantes 17,40 metros quadrados referentes aos anexos de apoio. O restante terreno será destinado a jardim e a uma pequena horta”.
“Segundo a planta de ordenamento do Plano Diretor Municipal (PDM) de Viana do Castelo, o terreno está classificado como “Solo Rural” em “Espaços Agrícolas”, refere a proposta.
Segundo “as cartas de condicionantes, o terreno está classificado como Área de Reserva, Proteção e Conservação da Natureza em Zonas de Reserva Ecológica Nacional – REN e Reserva Agrícola Nacional – RAN. O terreno está, ainda, encostado ao limite definido para a zona de construção”.
Na declaração de voto que apresentou e enviou à agência Lusa, a vereadora do CDS-PP, Ilda Araújo Novo, justificou o voto contra pelo facto de “o parecer técnico referir quais as entidades que ainda terão de emitir parecer favorável”, apontando “a Agência Portuguesa do Ambiente, a Entidade Regional de Reserva Agrícola Nacional e a Comissão de Coordenação da Direção Regional Norte”.
“A proposta de reconhecimento de interesse municipal não menciona em lado algum que a operação urbanística em apreço e que, aparentemente, se pretende concretizar, já existe efetivamente. É de uma legalização que aqui se trata, afinal”.
“A proposta, tal como foi submetida, vem redigida em termos que induzem em erro quem a ler, pois refere indubitavelmente uma edificação futura ao dizer estão previstas construções e serão duas habitações. De facto, trata-se de uma edificação levantada já em 2019. A proposta diz respeito a uma intervenção que se localiza em Área de Proteção e com Risco – área ameaçada pelas cheias, situada na Reserva Agrícola Nacional e espaço Rural”, refere a vereadora do CDS-PP.
Adianta que “não se deve fazer da exceção regra, ou qualquer dia proliferam as legalizações de edificações sem licenciamento situadas onde quer que seja” e que “não se pode ignorar uma situação de evidente ilegalidade, em que se pretende, pura e simplesmente, que vingue, prevaleça e se legalize o facto consumado, uma prática de todo inaceitável”, concluiu.
Em declarações aos jornalistas no final da reunião do executivo municipal, o presidente da Câmara disse existir “uma dificuldade muito grande quando se instala, refuncionaliza ou até se procede à legalização de um edifício no concelho”.
“Emergem logo dúvidas quando devíamos acolher bem e ficarmos satisfeitos porque a cidade e o concelho são atrativos. Temos agentes a querer investir numa atividade que interessa ao município. Eu não tenho dúvidas sobre o investimento porque gera riqueza”, disse.
Segundo Luís Nobre “há já um edifício dentro da propriedade”, sendo que “há vontade do investidor incorporar quatro novos edifícios, dois principais e dois secundários, para tornar sustentável o empreendimento que ele quer ter”.
“O empreendimento tem de ter um número de alojamentos mínimos, tem que ter um novo conjunto de serviços para que dessa forma possa ser atrativo e sustentável financeiramente”, insistiu.
Explicou que o regulamento municipal prevê, até pelo facto de nestas situações várias entidades como a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) e o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) terem, em fase de licenciamento, de emitir parecer, que seja reconhecido o interesse público do investimento”.
“Nós temos de tomar esta decisão, independentemente, do que vier a ser o próprio empreendimento. Tomámos uma decisão estratégica. Interessa ou não aquele investimento para a dinâmica, nomeadamente para o setor turístico do concelho? Interessa e, por isso é que o trouxemos à reunião de Câmara e o vamos levar à Assembleia Municipal”, disse, garantindo que o projeto “vai passar pela fase de licenciamento que pode trazer condições”, frisou.
Lusa