O presidente e o vereador do Urbanismo da Câmara de Viana do Castelo foram constituídos arguidos numa investigação sobre o licenciamento de um hotel no Cabedelo. Para além daqueles responsáveis políticos, um técnico municipal também é arguido.
“Esta inquirição é relativa ao processo de Concessão do Direito de Superfície de Terreno em Domínio Privado Municipal para a Edificação e Exploração de Empreendimento Turístico, sito no Cabedelo e adjudicado à firma FeelViana – Hotelaria Lda, por deliberação camarária de 28 de maio de 2015 e ainda sobre o respetivo licenciamento que se lhe seguiu”, refere fonte do Município.
O autarca vianense revela estar “de consciência tranquila” e garante que “da nossa parte o processo está todo bem. Não há nenhuma ilegalidade, foi tudo feito dentro da lei”.
Fonte municipal revela que “o presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, José Maria Costa, o vereador Luís Nobre e um técnico da autarquia foram constituídos arguidos e inquiridos, em maio de 2020, nessa qualidade pela Polícia Judiciária”.
José Maria Costa, Luís Nobre e o técnico municipal disponibilizam-se a “colaborar com a Justiça na descoberta da verdade, não lhes tendo sido comunicado até ao momento nenhuma decisão pelo Ministério Público”.
O processo decorre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga a ação administrativa especial 2767/15.2BEBGR que se encontra a aguardar julgamento, sendo que a providência cautelar que precedeu a esta foi julgada improcedente pelo mesmo Tribunal.