O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, já definiu qual é que vai ser a percentagem que os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) vão receber por cada coima cobrada nos processos de contraordenação aduaneira e fiscal.
Segundo o JN, no despacho assinado a 29 de maio, e publicado na sexta-feira em Diário da República, os autuantes vão ganhar 15% no caso das contraordenações aduaneiras e 10% no caso das contraordenações fiscais. A medida tem efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2022.
Perante a lei, quando num processo de contraordenação o auto for levantado pela GNR, 50% da receita da coima reverte para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Já a outra metade é entregue à Unidade de Ação Fiscal (UAF) da Guarda.
Quanto à percentagem da parte que fica para o autuante, e que foi agora fixada por despacho do Governo, esta é calculada sobre o valor que vai para a UAF.
Quer isto dizer que, por exemplo, no caso de uma coima de 100 euros relativa a uma contraordenação aduaneira, o militar vai ganhar 7,50 euros. Receberia 15 se a receita da multa não fosse repartida em partes iguais pela GNR e pela AT.
Redação/JN