Vila Nova de Cerveira deu luz verde à transferência de competências para o órgão municipal nos domínios das estruturas de atendimento ao cidadão, da gestão do património imobiliário público sem utilização e da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres. No âmbito da CIM Alto Minho, na qual se insere o Município cerveirense, foi consensualmente aceite a descentralização nas áreas da promoção turística e de projetos financiados por fundos comunitários.
Em causa estão 11 decretos-lei setoriais enunciados pelo Governo sobre a descentralização e sobre os quais as autarquias e as entidades intermunicipais se tinham de pronunciar quanto à aceitação da sua entrada em vigor em 2019.
A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira aprovou a aceitação de cinco dos 11, nomeadamente três de âmbito municipal e dois intermunicipal.
O Município rejeitou os diplomas nas áreas dos jogos de fortuna e azar, vias de comunicação, justiça, habitação, bombeiros municipais e estacionamento público.