No Estuário do rio Minho foram assinadas as Atas de Vistoria de Fronteira, no âmbito do Tratado de Limites entre Portugal e Espanha, datado de 29 de setembro de 1864. Os documentos são assinados anualmente pelos Municípios de Caminha, do Rosal e de A Guarda.
As atas foram assinadas por Rui Lages, presidente da Câmara Municipal de Caminha; Ánxela Fernández Callís, presidente da Câmara Municipal do Rosal, e Isidro Lomba Lorenzo, vereador da Câmara Municipal de A Guarda.
O Tratado de Limites entre Portugal e Espanha, de 29 de setembro de 1864, reconhece a linha fluvial do Rio Minho, que serve de fronteira entre os dois países. A Ata de Vistoria de Fronteira é assinada todos os anos e atesta que não se verifica qualquer alteração no curso do Rio Minho.