A segunda revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Ponte de Lima vai entrar em período de discussão pública a partir do próximo dia 5 de janeiro, durante 40 dias úteis, de acordo com um aviso publicado esta sexta-feira em Diário da República.
Segundo o documento, os interessados poderão consultar a proposta de revisão nas instalações da Câmara Municipal de Ponte de Lima ou através da página oficial do município na Internet, onde será possível apresentar reclamações, sugestões, observações ou pedidos de esclarecimento ao longo do período de participação pública.
O aviso esclarece ainda que, nas áreas abrangidas por novas regras urbanísticas decorrentes da revisão do plano, ficam suspensos os procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e licenciamento, a partir do início da discussão pública e até à entrada em vigor do novo PDM. Caso as novas normas urbanísticas não entrem em vigor no prazo de 180 dias, a suspensão cessa e os processos retomam a sua tramitação normal até decisão final.
Existem, contudo, várias exceções à suspensão, nomeadamente pedidos ao abrigo de normas provisórias, obras de reconstrução ou alteração em edifícios existentes que não agravem desconformidades urbanísticas, melhorem as condições de segurança ou salubridade e não impliquem alteração de uso. Também ficam excluídos procedimentos com informação prévia favorável vinculativa, projetos de arquitetura já aprovados, edificações em lotes licenciados, comunicações prévias de utilização e processos cujo licenciamento já tenha ocorrido.
O documento prevê ainda que os interessados possam apresentar novos requerimentos com base nas regras colocadas a discussão pública, ficando a decisão final dependente da entrada em vigor das novas normas. Caso a versão final do plano implique alterações aos projetos apresentados, os promotores poderão reformular as suas pretensões.
O PDM atualmente em vigor data de abril de 2005, tendo o processo de revisão sido iniciado em 2018. Em declarações anteriores à agência Lusa, o presidente da câmara, Vasco Ferraz (CDS-PP), justificou os cerca de sete anos de demora com a complexidade burocrática e administrativa do processo, marcado por sucessivas alterações legislativas e pela intervenção de mais de 20 entidades tutelares.
A revisão do PDM integra diversos estudos e documentos, incluindo caracterização territorial, regulamento, plantas de ordenamento e condicionantes, relatórios ambientais, peças complementares como a Rede Ecológica Nacional (REN), Rede Agrícola Nacional (RAN), Rede Natura 2000, mapas de ruído, análise de riscos e compromissos urbanísticos, bem como os pareceres das entidades competentes.
Após o encerramento da discussão pública, a autarquia irá analisar os contributos recebidos, responder às participações apresentadas e preparar a versão final do plano para aprovação.