Termos e Condições de Utilização do site
O presente documento (juntamente com os documentos nele mencionados) estabelece as condições que regem a utilização desta Página Web (www.auroradolima-com.preview-domain.com) e a compra dos produtos na mesma (doravante designadas como “Termos & Condições”).
Recomendamos a leitura cuidadosa das condições da nossa da nossa Política de Privacidade e Cookies (doravante designadas em conjunto como “Políticas de Proteção de Dados”) antes de utilizar esta Página Web.
Ao utilizar este Website ou ao efetuar uma subscrição e ou utilização das Assinaturas Digitais e em Papel na nossa loja On-line, o utilizador consente e aceita todas as condições constantes nestes Termos & Condições e na nossa Política de Proteção de Dados, pelo que não deverá utilizar este Website se não aceitar na sua totalidade, os Termos & Condições e a Política de Proteção de Dados.
01 – Informação da Empresa
O website www.auroradolima-com.preview-domain.com é gerido pela empresa A Aurora do Lima, Lda, NIF: 510 349 781, com sede social na Rua Manuel Espregueira 207 | 4900-318 Viana do Castelo (doravante designada como “A Aurora do Lima”).
02 – Política De Proteção De Dados
A informação ou dados pessoais fornecidos pelo Utilizador será tratada de acordo com as Políticas de Proteção de Dados. Ao utilizar esta Página Web, o Utilizador aceita o tratamento da dita informação e dados, confirmando que todos os dados fornecidos são verdadeiros e correspondem à realidade.
03 – Compromisso do Utilizador
Ao utilizar esta Página Web e ao efetuar encomendas através da mesma, o Utilizador compromete-se a:
3.1 Utilizar esta Página Web apenas para efetuar consultas e encomendas legalmente válidas.
3.2 Não efetuar quaisquer encomendas falsas ou fraudulentas. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes.
3.3 Facultar-nos o seu endereço de email, endereço postal e/ou outros dados de contacto de forma verdadeira e exata. O Utilizador aceita a utilização desta informação para o contactar em caso necessário (consultar a nossa Política de Privacidade).
O Utilizador não poderá efetuar a sua encomenda se não fornecer toda a informação requerida.
Ao efetuar uma encomenda nesta Página Web, o Utilizador declara ter mais de 18 anos de idade e estar legalmente habilitado para celebrar contratos.
04 – Realizar Encomendas No Website
4.1 Para encomendar em www.auroradolima-com.preview-domain.com é necessário que o Utilizador disponha de uma conta de e-mail e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, que permitirão o usufruto de todas as condições de navegabilidade do site A Aurora do Lima
4.1.1 O Utilizador poderá proceder à compra online de produtos, sendo para isso necessário que:
a) Encontre o(s) produto(s) que pretende adquirir;
b) Adicione o(s) produto(s) selecionados ao “Carrinho de Compras”;
c) Registe os dados pessoais do Utilizador, que serão integrados na base de dados da A Aurora do Lima. nos termos previstos na Política de Privacidade, entre os quais se incluem a “Morada de Entrega”, “Morada de Faturação”, o “Método de Pagamento”, número de telefone e o número de identificação fiscal (NIF);
d) Reveja a sua encomenda e confirme o pedido;
4.2 O Utilizador irá receber um e-mail de confirmação de encomenda com os detalhes relativos ao método de pagamento que selecionou.
4.3 A sua encomenda será entregue pelo operador logístico na morada de entrega indicada no processo de compra e com a respetiva fatura detalhada.
4.4 Ao enviar o formulário de encomenda o Utilizador aceita os Termos e Condições de compra descritos em www.auroradolima-com.preview-domain.com , bem como com a Política de Privacidade.
4.5 A Aurora do Lima, reserva-se o direito de não aceitar e cancelar as encomendas já confirmadas nas seguintes situações:
a) O produto não se encontre disponível;
b) O pagamento não seja realizado com recurso a qualquer uma das opções de pagamento disponíveis no website www.auroradolima-com.preview-domain.com;
c) Não se confirme o pagamento;
d) A informação de faturação não for correta ou verificável;
e) Existir um erro na cotação do preço;
f) Não for possível entregar no endereço fornecido pelo Utilizador.
4.6 As encomendas extracomunitárias podem estar sujeitas a IVA, Direitos Aduaneiros de Importação ou outros impostos específicos de cada país, a pagar pelo destinatário aquando da receção da encomenda no país de destino.
05 – Preço e Pagamento
O preço das assinaturas está estipulado na nossa Página Web, salvo em caso de erro evidente. Tentaremos garantir que os preços indicados na nossa Página Web estejam sempre corretos, porém podem ocorrer erros.
Se detetarmos um erro no preço de qualquer um dos produtos encomendados, o Utilizador será informado com a maior brevidade possível sobre o erro, e terá a opção de confirmar a sua encomenda ao preço correto ou de cancelar a mesma. Se não for possível contactar o Utilizador, consideramos a encomenda como cancelada, e procederemos ao reembolso total de todos os montantes pagos pelo Utilizador. Não estamos obrigados a fornecer qualquer produto ao preço incorreto inferior (mesmo que já tenha sido enviada ao Utilizador a Confirmação de Entrega) se o erro no preço for óbvio e pudesse ter sido reconhecido pelo Utilizador como sendo um preço incorreto. Os preços na Página Web não incluem o IVA. Poderão ser adicionadas ao preço total taxas de entrega.
06 – Imposto Sobre o Valor Acrescentado
Todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.
07 – Interrupção ou suspensão do acesso
A Aurora do Lima, Lda., reserva-se o direito de interromper o acesso ao site pelo período que determine como necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras que possam surgir e não estejam directamente aqui contempladas.
Sem prejuízo, A Aurora do Lima, Lda., não poderá ser responsabilizada por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha a ocorrer em consequência de factos que não lhe sejam imputáveis ou que sejam imputáveis a título de mera negligência.
08- Publicidade e Patrocínio
O site pode conter publicidade e patrocinadores. O A Aurora do Lima, Lda., ressalva que os anunciantes e os patrocinadores são responsáveis por garantir que o material recebido para inclusão no site está em conformidade com as leis, códigos e regulamentos em vigor. Excluímos qualquer responsabilidade por qualquer erro ou imprecisão que o material publicitário ou de patrocínio possa conter.
A relação do utilizador com terceiros elementos através dos serviços da nossa plataforma e quaisquer termos, condições e garantias relativamente a esses terceiros elementos, nomeadamente patrocinadores ou publicitários, são da exclusiva responsabilidade do utilizador e respectivos terceiros. O A Aurora do Lima, Lda., não se responsabiliza pelas relações acima referidas.
09 – Ligações a Partir da Nossa Página Web
O nosso website poderá conter, ocasionalmente, ligações, banners ou outras ligações de hipertexto para websites e serviços de outras sociedades, que têm as suas próprias políticas de privacidade, e/ou serviços prestados por terceiros instalados no seu dispositivo podem permitir o acesso a informação constante do mesmo. Recomendamos aos nossos Utilizadores do Site que leiam atentamente as políticas de privacidade de tais terceiros antes de submeter quaisquer dados pessoais a esses websites. O A Aurora do Lima não tem qualquer controlo sobre o conteúdo desses sítios webs, pelo que não é responsável pelo conteúdo das políticas de privacidade desses terceiros nem pelo tratamento que dos seus dados pessoais é feito pelos mesmos.
10 – Comunicações ao Utilizador
A legislação aplicável exige que parte das informações ou das notificações que enviamos ao Utilizador se realizem por escrito. Contudo, ao utilizar a nossa Página Web, o Utilizador aceita que a maior parte da comunicação por nós enviada se faça por via eletrónica. O Utilizador será contactado por email, ou por outros canais digitais.
11 – Motivos de Força Maior
O A Aurora do Lima não será responsável por qualquer situação de não cumprimento ou atraso, em conformidade com qualquer uma das obrigações que assumirmos, quando causadas por motivos de força maior. A Força Maior incluirá qualquer ato, acontecimento, falha de exercício, omissão ou acidente fora do nosso controlo , incluindo, entre outros, os seguintes:
17.1 Perturbações da ordem pública, revoltas, invasões, ataque ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
17.2 Incêndio, explosão, tempestade, cheias, tremores de terra, colapso, epidemia ou qualquer outro tipo de desastre natural.
17.3 Incapacidade de utilizar comboios, navios, aviões, transporte motorizado ou quaisquer outros meios de transporte, públicos ou privados.
17.4 Incapacidade de utilizar sistemas de tele notificações públicos ou privados.
As nossas obrigações resultantes dos Contratos considerar-se-ão suspensas durante o período em que a situação de Força Maior permaneça em vigor, concedendo-se um prolongamento do período para o cumprimento destas obrigações por um período de tempo igual ao tempo de duração da situação de Força Maior. utilizaremos todos os meios possíveis para pôr fim à situação da Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações em virtude do Contrato, apesar da situação de Força Maior
12 – Lei Aplicável e Jurisdição
Todos os contratos de compra realizados através desta página e a sua utilização são regidos pela Lei Portuguesa. Esta posição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
13 – Comentários E Sugestões
Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Envie-nos os seus comentários e sugestões através do nosso formulário de contactos.
14 – Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Av. Rocha Páris, nº103 (Edifício Vila Rosa) | 4900-394 Viana do Castelo.
Telf. 258 809 335 Fax: 258 809 389 | E-mail: [email protected] | Web: www.ciab.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor www.consumidor.pt. Art.º 18.º do Lei n.º144/2015, de 8 de Setembro