Foram ontem, quarta-feira, inauguradas oficialmente as novas instalações do CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo do Interface Rodoviário de Viana do Castelo. Porém, a mudança desde o Palacete Villa Rosa ocorreu há perto de um mês, ao que apurámos.
As novas instalações compreendem espaço para receção, sala para reuniões, mediações e julgamentos, dois gabinetes para os juristas, com atendimento, e uma sala de trabalho. Neste espaço, aberto entre as 09 e as 17h, trabalham, de forma permanente, cinco pessoas e o atendimento continua a ser gratuito.
Há muito que eram sentidos constrangimentos ao nível das instalações dada o crescimento e a procura por este serviço. O Município cedeu espaço ao CIAB no Interface, junto ao Estação Viana Shopping, que é um local dotado de grande centralidade e de afluxo de consumidores.
O CIAB é um meio de resolução alternativa de litígios (RAL), especializado na área do consumo. Integra a rede de arbitragem de consumo (rede que cobre o território nacional), que constitui um serviço público na área da justiça, que visa a efetivação dos direitos dos consumidores.
Este Tribunal Arbitral de Consumo está vocacionado para a informação aos consumidores e às empresas, promovendo a resolução de conflitos de consumo de forma institucionalizada, recorrendo à mediação, conciliação e arbitragem. Para além disso, o CIAB intervém ainda na informação, apoio e acompanhamento dos consumidores em matéria de sobreendividamento, designadamente no processo de negociação entre estes e os bancos, tendo em vista prevenir ou resolver situações de incumprimento (através da RACE).
Pelas suas características, Fernando Viana, diretor-executivo destaca a grande facilidade de acesso (regras de compreensão simples para as partes e funcionamento amigável); celeridade na resolução (o processo de reclamação é, por regra, encerrado em menos de 90 dias); segurança das decisões (o acordo ou a sentença arbitral têm o mesmo valor que se obtidos no Tribunal Judicial); proximidade dos utentes (os utentes do CIAB podem aceder aos seus serviços através de vários canais disponíveis); gratuitidade (os serviços prestados são gratuitos).
O CIAB tem competência territorial para todo o distrito de Viana do Castelo, Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vila Verde e Vieira do Minho no distrito de Braga e Montalegre no distrito de Vila Real, ou seja, uma região com 4.200 km2 onde vivem cerca de 700.000 consumidores. Já em termos de valor a sua competência vai até aos 30 mil euros.
Recorde-se que, em 2022, o CIAB recebeu 1.603 processos de reclamação, arquivou 1.600 e resolveu (arquivou por mediação com acordo, conciliação e arbitragem) 1.490, o que se traduz numa percentagem de resolução de 93%. O tempo médio de resolução processual foi de 63 dias. O CIAB integra cerca de 30 instituições (19 câmaras municipais, CIM, universidades, associações de consumidores e empresariais).
A cerimónia contou com a presença de diversos representantes das entidades associadas e protocoladas do CIAB, bem como da edilidade da Câmara Municipal de Viana do Castelo.