O executivo municipal aprovou, esta terça-feira, por unanimidade, uma moção assinada pelo presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, onde defende a atribuição de suplemento de risco aos Bombeiros Sapadores, tal como já acontece em outras profissões.
No documento, a Câmara Municipal de Viana do Castelo pede a revisão do estatuto dos bombeiros profissionais da administração local, destacando a regularização dos horários de trabalho dos trabalhadores dos Corpos de Bombeiros Profissionais da Administração Local compatível com trabalho em regime de turnos; e a atribuição de suplemento de risco.
A moção defende ainda, face “às atuais dificuldades de recrutamento” de Bombeiros Sapadores, que o requisito de ingresso, idade, passe a ser compreendido entre os 18 e os 30 anos, inclusive. Considera ainda o documento aprovado que deve ser revisto o número de categorias da carreira de Bombeiro Sapador de forma a permitir uma perfeita organização hierárquica bem como a criação de uma nova carreira de Oficial Bombeiro Sapador; pede ainda a clarificação para efeitos do comando de operações de que a responsabilidade de atuação prioritária e de comando caiba ao corpo de bombeiros detido pelo Município; e a possibilidade de os municípios aprovarem regulamentos de funcionamento interno dos respetivos corpos de bombeiros como instrumento complementar de organização da sua atividade, inclusive a definição de rácios entre categorias, mediante o número de elementos do quadro ativo.
A moção, que será remetida à Assembleia da República, primeiro-ministro, Ministério da Administração Interna, Ministério da Coesão Territorial, Ministério do Ambiente e Energia, ANEPC, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Associação Nacional de Municípios, Liga dos Bombeiros Portugueses, Sindicatos, CIM do Alto Minho e comunicação social, solicita ainda para que seja fixa uma compensação a transferir aos municípios detentoras de Corpos de Bombeiros Profissionais e a incluir no Orçamento de Estado.
Luís Nobre considera, na moção apresentada, que os Bombeiros Sapadores “desempenham um papel crucial na proteção e segurança pública, atuando não apenas em situações de emergência, como incêndios, mas também em resgates e operações de apoio à comunidade”, defendendo também que “a sua formação e dedicação são essenciais para garantir a salvaguarda da vida humana e dos bens, refletindo o valor e a confiança que a sociedade deposita nestes profissionais”.
O autarca vianense refere ainda que, no exercício das suas funções, os Bombeiros Sapadores “enfrentam diariamente situações de risco, insalubridade e penosidade, o que torna o seu trabalho extremamente arriscado e perigoso, devendo por isso ser recompensado de maneira justa”.
“Para atingir este nível de desempenho e eficácia é necessário um grande esforço financeiro por parte do Município, sendo evidente o investimento constante em recursos humanos e equipamento, material, tecnologia e capacitação, que representa 4% da média anual da conta gerência deste Município”, esclarece presidente da Câmara, acrescentando que o atual regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais da Administração Local data de 13 de abril de 2002, sem que tenha havido qualquer alteração, pelo que, “face à evolução ocorrida desde então e aos entraves ao bom funcionamento da atividade operacional, às adaptações advenientes da realidade da administração local e do regime jurídico da Administração Pública, a que os mesmos estão sujeitos, urge proceder a alterações, no sentido de ajustar o seu estatuto”.