O presidente da Câmara de Viana do Castelo garantiu hoje que o município “não tem razões formais” para sair da Águas do Alto Minho (AdAM), garantindo que estará atento à alteração de “pressupostos da agregação” àquela empresa.
“Neste momento, não tenho razões formais [para sair da ADAM]. Os contratos são para cumprir. Se houver alguma ação que o ponha em causa, irei interpretar. Assumi estar atento e diligenciar em função do que surgir. Se se esbaterem os pressupostos da agregação, tomarei uma posição”, afirmou Luís Nobre.
O autarca socialista respondia, no período antes da ordem do dia da reunião camarária, às interpelações da vereadora da CDU, Cláudia Marinho, e do independente Eduardo Teixeira na sequência da ação movida pelas câmaras de Valença e Vila Nova de Cerveira, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, para ultrapassarem uma questão jurídica que os impede de saírem da Águas do Alto Minho (AdAM).
Em causa está o “pedido de declaração de ilegalidade do número sete da cláusula 30.ª do contrato de parceria pública celebrado entre o Estado Português [Águas de Portugal] e os municípios do Alto Minho, reconhecendo o direito [aos municípios de Vila Nova de Cerveira e Valença] de resolverem tal contrato, sem a necessária intervenção dos demais municípios outorgantes”.
A AdAM é detida em 51% pela Águas de Portugal (AdP) e em 49% pelos municípios de Arcos de Valdevez (PSD), Caminha (PS), Paredes de Coura (PS), Ponte de Lima (CDS-PP), Valença (PS), Viana do Castelo (PS) e Vila Nova de Cerveira (PS), que compõem a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho.
Três concelhos do distrito – Ponte da Barca (PSD), Monção (PSD) e Melgaço (PS) – recusaram integrar a parceria.
A AdAM iniciou atividade operacional a 01 de janeiro de 2020 e gere as redes de abastecimento de água em baixa e de saneamento.
Luís Nobre sublinhou que o contrato que formalizou com a AdAM “tem um período temporal, de 10 anos, de vinculação”.
“Se no futuro estes dois municípios virem vencida [a ação que corre no tribunal], essa decisão altera todos os objetivos, e que não haja dúvidas que iremos decidir sobre a agregação”, avisou o autarca socialista.
Luís Nobre lembrou que “no contrato estão expressas as implicações financeiras da saída da empresa”.
“Há investimentos que foram feitos e significativos nesses dois municípios. Os municípios têm capacidade para as assumir. Temos de ver ressarcida a relevância que temos na parceria. Somos o principal parceiro. Não abdico da divisão dos bens criados.
Não há aqui simpatias ou falsas solidariedades. O que tem de ser, tem de ser. É a racionalidade pura e dura. Volto a dizer, não abdicarei de um cêntimo que for”, alertou.
Segundo o autarca, “se no futuro” vier a concretizar-se a desagregação “Viana do Castelo é o município que está mais bem preparado” para assumir o serviço, através dos serviços municipalizados.
“Todos os funcionários que estão no projeto regressam ao município para rapidamente operacionalizarmos o serviço”, assegurou.
Lusa