As associações representativas dos jornais regionais e das rádios locais congratulam-se com o projeto de lei do CDS-PP que acaba de dar entrada na Assembleia da República, já que, a ser aprovado, constituirá um significativo apoio para este setor, que atravessa uma gravíssima crise, embora seja reconhecido como um dos principais pilares da Democracia.
A posição foi divulgado, em comunicado conjunto, das Associação Portuguesa de Inspiração Cristã (AIC), Associação Portuguesa de Imprensa (API), Associação de Rádios de Inspiração Cristã (ARIC) e Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR).
Conforme sublinham, no referido projeto de lei é proposto que deve ser afetada aos órgãos de comunicação social regionais e locais uma percentagem não inferior a 25% do custo global previsto de cada campanha de publicidade do Estado de valor unitário igual ou superior a 2500 euros. A legislação em vigor fixa o valor unitário em 15 mil euros, pelo que a alteração proposta, se aprovada, abrangerá um volume de publicidade muito maior, com os benefícios daí resultantes para os órgãos de comunicação social, mas também para o público muito mais amplo que essa publicidade atingirá, sem que tal represente qualquer agravamento para o erário público.
As associações recordam que, no que diz respeito à distribuição da publicidade do Estado, tem havido um sistemático incumprimento da lei por parte da generalidade dos organismos estatais, a maioria dos quais não tem o registo efetuado junto da ERC – Entidade Reguladora da Comunicação Social, como exige a legislação em vigor.
Esperam, por isso, que não só este projeto de Lei venha a merecer a aprovação do Parlamento, mas também que sejam acionados os mecanismos para que haja, por parte dos diversos organismos estatais, um efetivo cumprimento da lei que regula a inserção da publicidade do Estado nos órgãos de comunicação social regionais e locais.
As associações sublinham, ainda, que, apesar do reconhecimento da importância da comunicação social e da crise que ela atravessa, por parte do Presidente da República e do presidente da Assembleia da República, o Parlamento e o Governo continuam a não tomar as medidas eficazes e urgentes que há muito são reclamadas pelas empresas do setor e pelas associações que as representam.