O grupo parlamentar do Partido Comunista Português apresentou, na Assembleia da República, um Projeto de Resolução para “a dissolução da empresa Águas do Alto-Minho e o retorno do controlo público dos serviços de água e saneamento para os municípios da região”.
Os elementos do PCP recomendam ao Governo que “tome as medidas necessárias para a dissolução da empresa Águas do Alto Minho e para a reversão integral para os municípios dos serviços assegurados por esta empresa”. Acrescentando que seja garantido “o retorno de todos os montantes cobrados indevidamente e em excesso, a todos os consumidores”.
Apesar de exigirem a dissolução da empresa de gestão de água de sete dos 10 concelhos do Alto Minho, o grupo parlamentar do PCP pede que “todos os trabalhadores da empresa Águas do Alto Minho mantêm os seus postos de trabalho e os direitos laborais associados”.
Nas recomendações está ainda que o Governo “promova, no âmbito das suas competências, medidas de apoio aos sistemas que favoreçam uma política de preços e tarifas que assegure a todos o acesso à água e saneamento, em condições de igualdade e que não penalize as famílias e as populações”.
“Assuma as devidas ilações deste processo e ponha fim a uma política de intrusão em área de competência das autarquias locais, assegurando, no âmbito dos instrumentos de financiamento disponíveis para o país, fundos para o Ciclo Urbano da Água, sem discriminação e sem qualquer imposição de modelo de organização ou agregação”, conclui fonte do grupo parlamentar.