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executivo municipal aprovou na última quinta-feira, em reunião extraordinária, a fixação das taxas de Imposto Municipal sobre Imóveis de 2024 com a redução de 40 euros para famílias com dois dependentes e de 70 para os agregados familiares com três ou mais dependentes. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis dos cinco elementos do PS e da vereadora da CDU. Os dois vereadores do PSD e o do CDS-PP votaram contra.
No documento lê-se que “é definida a fixação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em 0.35% para prédios urbanos no próximo ano, mantendo-se a taxa de prédios rústicos nos 0,8%”. E ainda uma “majorar em 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados”.
A taxa de IMI para prédios urbanos pode variar entre os 0,3% e os 0,45%, cabendo aos municípios fixar o valor entre este intervalo.
Na mesma reunião, foi ainda aprovado o lançamento de uma derrama correspondente a 1,5% sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), relativo ao ano de 2023, mantendo-se o valor de anos transactos, “considerando que a receita da Derrama constitui uma importante fonte de financiamento das atividades e do investimento em curso e planeado do Município”.
O Município propõe ainda a isenção de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios, no ano anterior, inferior a 150 mil euros.
“O Município de Viana do Castelo tem mantido nos últimos anos uma política de incentivos, fiscais e financeiros, com resultados muito positivos na procura e instalação de novas empresas que muito têm contribuído para o desenvolvimento económico e social do concelho”, refere o documento.
C.M.R.