A Sociedade VianaPolis anunciou ontem, ao final da tarde, em comunicado, que vai dar instruções ao advogado para avançar com queixas crime por “desobediência a ordem legítima, confirmada judicialmente“.
Em causa está a “desobediência” no abandono da casa de nove habitantes, que desde segunda-feira, dia 24 de junho, se mantém nas seis frações que a VianaPolis ainda não tomou “posse efetiva”.
No comunicado enviado às redações, lê-se que a Sociedade “irá dar instruções para que os elevadíssimos prejuízos que toda a ocupação ilegítima, que já dura há anos, tem estado a implicar seja objeto de ação judicial com vista ao respetivo ressarcimento”.
A ação de despejo dos últimos moradores no prédio estava prevista cumprir-se logo às 09h de segunda-feira, após a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, a 29 de abril, que declarou improcedente a providência cautelar movida pelos moradores em março de 2018.
Recorde-se que o advogado dos moradores intentou uma nova providência cautelar no dia 24 de junho para travar o despejo e Magalhães Sant`Ana informou, ontem, que terá certamente uma resposta a este pedido na próxima segunda-feira.
A VianaPolis refere que “os processos judiciais que os ocupantes invocam são meras repetições de processos já decididos, os quais legitimam a atuação da VianaPolis, confirmando a legalidade de toda a sua atuação”.
A Sociedade detida em 60% pelo Governo e 40% pela Câmara Municipal esclarece que a “VianaPolis tem a propriedade e/ou a posse administrativa de todas as frações do Edifício Jardim, por força da declaração da utilidade pública da expropriação de tais frações”. Adiantando que “a VianaPolis foi hoje citada de um processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias”. Contudo, “a referida citação veio acompanhada com um despacho do Tribunal onde se julgou improcedente o pedido para que a VianaPolis “fosse notificada para não proceder a qualquer desocupação coerciva dos aqui requerentes a partir do dia 24.06.2019“.
Dados da VianaPolis
Total de frações: 105
Frações por desocupar: seis, cinco das quais de habitação permanente
Habitantes: 9