A União de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão, que integra quatro freguesias, está em processo para uma eventual desagregação. Em causa estava a proposta de desagregação de Santa Leocádia, do movimento cívico “Voltemos a ser Freguesias”, que foi aprovada, por maioria, em setembro pela Assembleia de Freguesia da União de Geraz do Lima e Deão.
A Câmara de Viana do Castelo rejeitou na reunião de Câmara de hoje, com a abstenção do PSD e CDS-PP, a desagregação da freguesia Santa Leocádia da União de Geraz do Lima, por “não cumprir a lei do período transitório, que decorre até dezembro de 2022”. O documento foi remetido à Assembleia Municipal de Viana do Castelo, que o encaminhou para ser submetido a um parecer, não vinculativo, do executivo municipal.
Na reunião de Câmara que decorreu hoje no Salão Nobre, o executivo municipal rejeitou a proposta, com cinco votos a favor dos elementos do PS e da vereadora da CDU, Cláudia Marinho, e as abstenções dos dois vereadores do PSD, Eduardo Teixeira e Paulo Vale, e da vereadora do CDS-PP, Ilda Araújo Novo.
Nesse ponto, o vereador do PSD Paulo Vale disse causar-lhe “espécie ser a câmara a emitir parecer que não tem caráter vinculativo”, e acrescenta “mesmo que aqui votássemos favoravelmente, a lei diz o contrário. O assunto nem devia de vir a câmara.” Paulo Vale mantém a opinião e afirma “deve ser respeitada a vontade das pessoas, mas neste parecer não vai transparecer isso, nem vai ter efeitos práticos nenhuns”, sustentou.
Para o presidente da Câmara, a Assembleia de Freguesia nunca devia ter sujeitado o executivo a esta situação de ter de emitir um parecer. “É profundamente desagradável sermos sujeitos a esta situação por quem faz a proposta. A lei é lei e temos de a cumprir. Porquê isto? É isso que tenho de apurar”, disse, acrescentando que “o problema desta comunidade é que nunca quis ser agregada”. Após a votação e, com a abstenção do PSD, Luís Nobre disse “estranhar” aquele sentido de voto, considerando que “é por isso que a credibilidade dos políticos anda como anda”.
A vereadora do CDS-PP, Ilda Araújo Novo, na declaração de voto que apresentou, sublinhou “a qualidade da proposta de desagregação apresentada por Santa Leocádia”, considerando estar “adequadamente sustentada e fundamentada, em ‘dossier’ bem organizado, muito completo e elucidativo, em que, pormenorizadamente, é feito o enquadramento prévio e posterior à reorganização territorial”.
Não obstante, referiu a vereadora, “a proposta carece dos pressupostos formais e legais necessários”, pelo que o CDS-PP entende “que resulta prejudicado o seu objetivo e até esvaziada a utilidade da sua apreciação, aliás em conformidade com o parecer técnico emitido e que nos foi presente”.
“Devo reiterar a concordância do CDS com a pretensão de Santa Leocádia, de resto em consonância com a vontade política manifestada oportunamente pela sua população. Ainda assim, lamentavelmente, dadas as circunstâncias que fragilizam e inviabilizam legalmente o mérito formal da proposta, o CDS não pode votar contra o parecer proposto. Porém, por uma questão meramente simbólica e excecionalmente, o CDS abstém-se”, disse.
No final da reunião camarária, o presidente da Câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre, em declarações aos jornalistas admitiu “não ser fácil destrinçar as convicções da legalidade”.
“Neste momento é, de facto, uma situação formal que, no nosso entendimento e no entendimento da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) e dos nossos serviços jurídicos, não pode obter um parecer positivo da Câmara Municipal por não cumprir todos os critérios que estão estabelecidos no período transitório, que é até ao final de dezembro de 2022”. O autarca socialista sublinhou que a rejeição da proposta “não é uma decisão política”, mas antes “uma decisão formal”, face a “dois pareceres que identificaram o incumprimento de todos os princípios estabelecidos na norma transitória. Isto não impede quem, por convicção, acredita na desagregação possa trabalhar este processo depois, com a aplicação do regime jurídico da criação de freguesias ou uniões, que não existia”.
No período após a reunião atribuído ao público para ter oportunidade de intervir, Carlos Torres, eleito nas autárquicas de 2021 pelo movimento cívico “Voltemos a ser Freguesias”, disse que, desde 2019, a freguesia tem desenvolvido esforços para concretizar a desagregação, sem resultados. “Desde o começo [2013 com a reorganização administrativa] que estamos contra a agregação. Iniciámos agora um novo processo de acordo com a lei. Não vimos em local nenhum alguma ilegalidade. A lei está cheia de contradições (…) mas não cometemos nenhuma ilegalidade”, afirmou ao executivo municipal, acrescentando que o parecer da Câmara, embora não vinculativo, certamente vai influenciar a Assembleia Municipal”, que ainda terá de se pronunciar sobre a proposta.
Fernando Barros, habitante de Santa Leocádia, desabafa perante o executivo: “hoje sinto-me, não um português, mas um ucraniano num território ocupado, que é o caso da nossa freguesia”, e acrescenta: “não vamos baixar os braços”.
De acordo com a lei que prevê a reorganização do mapa administrativo, aprovada em 21 de dezembro de 2021, as freguesias podem desagregar-se nas mesmas condições em que foram agregadas em 2013.
A desagregação tem de respeitar as condições em que as freguesias estavam agregadas anteriormente.
A reorganização administrativa territorial implicou, em Viana do Castelo, a redução de 40 para 27 freguesias, das quais oito são uniões.