O direito à habitação está consagrado no ordenamento jurídico nacional e internacional, mas o acesso a uma habitação digna não é uma realidade universal, apesar de inscrito na Constituição da República Portuguesa (artigo 65º), na Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019), na Carta Social Europeia (artigo 31º) e na Declaração dos Direitos Humanos (artigo 25º). A Encíclica Rerum Novarum (1891), …
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