A legislação laboral estabelece o conjunto de normas que regulam os direitos e deveres de trabalhadores e empregadores. Como as relações de trabalho assentam numa significativa assimetria de poder, é fundamental que o Estado intervenha de modo a garantir o equilíbrio e evitar abusos. Em Portugal, as últimas duas décadas foram marcadas por uma tendência persistente de desregulação laboral, frequentemente …
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