O Contrato de Promessa de Compra e Venda (CPCV) é uma ferramenta jurídica amplamente utilizada no mercado imobiliário português. No entanto, quando envolve a transmissão ou constituição de direitos reais sobre edifícios ou frações autónomas, surgem requisitos específicos para garantir a sua validade, conforme disposto no artigo 410.º, n.º 3, do Código Civil. De acordo com esta norma, quando o …
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