A recente aprovação da Lei n.º 658/XVII/1.ª veio estabelecer um novo regime jurídico sobre o direito de a vítima de violência doméstica usufruir de uma licença parental alargada a 180 dias, sem a obrigatoriedade de ter que sair da sua residência, perante alguns requisitos. Esta nova disposição legal, que na sua versão original estava a ser alvo de críticas, foi …
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