A maioria socialista e os vereadores do PSD aprovaram, por maioria, uma moção de repúdio contra a nova lei de minas, que esteve, recentemente, em discussão pública. A vereadora da CDU preferiu abster-se, porque não tem conhecimento suficiente do decreto-lei em causa.
O documento foi apresentado pela líder da bancada social-democrata, Paula Veiga, no período antes da ordem do dia da reunião ordinária do executivo municipal, e será enviada para o Ministério do Ambiente e Ação Climática e para a Assembleia da República.
Em causa está o projeto de decreto-lei que regulamenta a denominada lei das minas (Lei 54/2015, de 22 de junho), que esteve em discussão pública entre o dia 16 e 31 de julho.
A moção dizia que o novo decreto-lei “não serve a estratégia de crescimento e desenvolvimento sustentável do concelho de Viana do Castelo”.
“Afasta a pronúncia e intervenção dos municípios em cujo território se inclua, não os vinculando ao processo, salvo quando se fundamenta na desconformidade da proposta com normas legais e regulamentares aplicáveis; ou seja, afasta a pronúncia dos municípios”, lê-se no documento.
No distrito de Viana do Castelo há um projeto de prospeção na Serra d`Arga e tem havido movimentação cívica e autárquica a contestar.
Caminha, Vila Nova de Cerveira, Paredes de Coura, Viana do Castelo e Ponte de Lima têm em curso o projeto “Da Serra d’Arga à Foz do Âncora”, liderado pela Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, que visa a classificação da Serra d’Arga como Área de Paisagem Protegida de Interesse Municipal.