O executivo da Câmara Municipal de Viana do Castelo aceitou, por maioria, a transferência de competências do Estado em seis diplomas a nível municipal, dois a nível intermunicipal e rejeitou três, no total dos 11 diplomas postos à discussão.
A maioria socialista e os dois vereadores do PSD deram voto favorável e a vereadora da CDU rejeitou a transferência. Cláudia Marinho justificava a oposição: “Achamos que é ao Governo a quem compete estas questões. E achamos ainda mais quando o Governo central cria uma lei atabalhoada. Estamos a passar um cheque em branco ao Governo e a assumir algo que mais tarde pode trazer custos gravíssimos para o Município”, frisava a vereadora da CDU.
Paula Veiga, do PSD, justificou o voto favorável. “O nosso posicionamento é favorável. A descentralização aproxima muito e aproxima os cidadãos e só é benéfica para todos”.
O autarca socialista explicou, no final da sessão aos jornalistas, quais os diplomas que aceitaram “o domínio da autorização de exploração de jogos de azar e fortuna, gestão de praias marítimas e fluviais, na justiça, a intervenção permanente dos bombeiros voluntários, no apoio aos emigrantes, lojas e espaços do cidadão e gestão do património imobiliário público sem utilização”. Este último domínio foi apontado por José Maria Costa como muito positivo, dando exemplo de dois edifícios que pertencem ao Estado e que carecem de intervenção e que agora poderão ser revitalizados pelo Município. Um está junto à Escola de Santa Maria Maior e outro junto ao edifício da Câmara Municipal.
“Os Municípios ao estarem mais próximos dos cidadãos podem ser mais eficientes e o princípio da subsidiariedade é mantido”, manifestava o autarca, acrescentando que há diplomas que “o Município de Viana do Castelo não se encontra, neste momento, em condições de aceitar”. São eles o diploma da habitação social, as vias de comunicação e o estacionamento público.
José Maria Costa salientou ainda que a Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (CIM Alto Minho) aceitou os diplomas na área do turismo e na gestão de fundos europeus e captação de investimento. A autarquia vianense aprovou que a CIM possa aceitar, no futuro, mais dois diplomas, na área da justiça e no apoio aos bombeiros voluntários.