O Executivo aprovou, por unanimidade, na reunião de Câmara, uma alteração orçamental de 500 mil euros para o pagamento de uma dívida a uma empresa de Darque. A autarquia foi condenada pelo tribunal a devolver uma taxa cobrada na década de 90, e os respetivos juros.
No período antes da ordem do dia, Eduardo Teixeira, vereador do PSD, questionou o presidente Luís Nobre para esta questão. Na resposta, o presidente da câmara explicou que a “taxa foi indevidamente cobrada” na década de 90 e que, a empresa situada no Cabedelo, em Darque, na margem esquerda do rio Lima, recorreu para o tribunal e “naturalmente a câmara foi condenada a devolver essa taxa”, frisou.
Luís Nobre adiantou que a “sentença foi comunicada em junho”, mas “nunca chegou ao conhecimento da câmara”, facto que conduziu ao incumprimento da decisão judicial e agravamento do valor por acrescer o pagamento de juros de mora no valor de quase 100 mil euros, entretanto negociados.
“Conseguimos, com algum custo, negociar com a empresa e evitar o pagamento dos juros de mora, de junho até agora. Ganhou-se com a boa vontade de resolver as coisas e de respeitar as decisões dos tribunais”, frisou Luís Nobre.
No final da reunião camarária, Luís Nobre disse aos jornalistas que a autarquia vai “cumprir a decisão do tribunal, o que implica recursos financeiros”. “Temos de devolver, sensivelmente, 300 mil euros da taxa e os juros associados desde essa altura até agora, cerca de 200 mil euros”, informou o presidente de Viana do Castelo.
Na mesma reunião, os planos de ação das comissões sociais de freguesia e interfreguesias 2022, foram aprovados por unanimidade. A vereadora, Carlota Borges, disse que o valor total é de 11 450 mil euros, destacando que “ainda faltam três comissões concluir os planos de ação”. “Este apoio é destinado às comissões sociais de freguesia e interfreguesias, mas também a todas as associações e IPSS’S, que trabalham diariamente na área social”, revelou a vereadora.