O presidente e o vereador do Urbanismo da Câmara de Viana do Castelo são arguidos numa investigação em curso, relacionada com a construção de um hotel no Cabedelo.
“Confirma-se apenas a existência de um inquérito cuja investigação prossegue, não tendo conhecido ainda despacho final”, refere a Procuradoria Geral da República na resposta, por escrito, a um pedido de esclarecimento enviado pela Lusa, a propósito de uma notícia do Minho Digital sobre aquela investigação.
Em causa está a construção de uma unidade hoteleira de quatro estrelas, inaugurada em maio de 2017, num investimento de cinco milhões de euros.
Em abril de 2016, os vereadores eleitos pelo PSD e pela CDU na Câmara de Viana do Castelo contestaram a localização do novo hotel, sublinhando, no entanto, a importância do investimento.
“Não somos contra o empreendimento se fosse instalado noutra zona. Naquele local não, devido ao impacto ambiental e por cortar, definitivamente, o acesso público à praia do Cabedelo”, afirmou, na altura, o vereador do PSD Marques Franco.
No mesmo sentido, a então vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, condenou a concessão dos terrenos, pela autarquia, na frente marítima de Darque, na margem esquerda do rio Lima.
Anteriormente, em maio de 2015, os dois partidos da oposição votaram contra a concessão daqueles terrenos para o fim em causa e, em dezembro do mesmo ano, rejeitaram a isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Transações (IMT), estimado em 50 mil euros, atribuída pela maioria PS na autarquia.
Além do presidente e do vereador, foi constituído arguido um técnico municipal.
“Esta inquirição é relativa ao processo de Concessão do Direito de Superfície de Terreno em Domínio Privado Municipal para a Edificação e Exploração de Empreendimento Turístico, sito no Cabedelo e adjudicado à firma FeelViana – Hotelaria Lda, por deliberação camarária de 28 de maio de 2015 e ainda sobre o respetivo licenciamento que se lhe seguiu”, refere fonte do Município.
Os autarcas e o técnico municipal garantem estar “de consciência tranquila” e que “da nossa parte o processo está todo bem. Não há nenhuma ilegalidade, foi tudo feito dentro da lei”.
Conforme fonte municipal, “o presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, José Maria Costa, o vereador Luís Nobre e um técnico da autarquia foram constituídos arguidos e inquiridos, em maio de 2020, nessa qualidade pela Polícia Judiciária”.
José Maria Costa, Luís Nobre e o técnico municipal disponibilizam-se a “colaborar com a Justiça na descoberta da verdade, não lhes tendo sido comunicado até ao momento nenhuma decisão pelo Ministério Público”.
O processo decorre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga a ação administrativa especial 2767/15.2BEBGR que se encontra a aguardar julgamento, sendo que a providência cautelar que precedeu a esta foi julgada improcedente pelo mesmo Tribunal.