O
presidente da Câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre, queixou-se de denúncias anónimas, suscitadas desde 2012, junto do Ministério Público, sobre o sistema de incentivos à instalação de empresas decidido pelo Município.
“Uma atitude que não quero classificar e que reconheço capacidade, nos vianenses, para a qualificar. Certamente foram vianenses, não foram estranhos. Não foram cidadãos de outros municípios e de outras geografias. Foram vianenses que, anonimamente, o fizeram de forma insistente”, observou.
Luís Nobre acrescentou que “foram, pelo menos, duas empresas notificadas pela Autoridade Tributária relativamente ao que foram as concessões de incentivos disponibilizados em relação a esses dois investimentos”.
“As coisas não acontecem por acaso. Temos todos de entender que as nossas palavras e ações têm consequências.Desde 2010, c regime de incentivos foi-se consolidando e incorporando novas áreas de apoio, sempre numa perspetiva de criar riqueza, investimento, oportunidades, permitir a que vianenses e cidadãos que se dirigissem para cá a fim de trabalhar e viver no nosso concelho”, adiantou.
Questionado sobre quem poderia estar por detrás dessas denúncias, respondeu que são anónimos, falando, porém, em “muitas semelhanças”, aconselhando-nos a estar “atentos, vocês têm acesso a algumas coisas, a declarações, a posições, a determinadas dúvidas e, depois, as coisas concretizam-se mais tarde, no tempo”.
Lembrou, a propósito, que, na reunião camarária que acabava de terminar, foi aprovado “um regime de incentivos, de apoio à atividade e à instalação de investimento no concelho. Foi público. Quem tem dúvidas, pode vir às reuniões e colocar as suas questões e as suas dúvidas. No sentido, também, de melhorar o regulamento e qualquer iniciativa do Município”.
“As denúncias podem colocar todo este sistema de incentivos em causa”, asseverou, explicando: “ A Autoridade Tributaria pede a duas empresas, que beneficiaram da isenção do IMT (Imposto Municipal de Transações), para liquidarem esse imposto. Já estão a ser prejudicadas. Foram identificadas, têm de se defender dentro do que são a convicção delas e também do Município. Reconhecendo que a Autoridade Tributaria é uma autoridade final que interpreta o que é a nossa decisão e que tem e deve questionar e levantar as questões que entender. Relativamente ao assunto se clarificar e ficarem todas as dúvidas dissipadas”.
O autarca aponta que isso provoca insegurança imediata em relação a estes dois agentes económicos. Foram isentas e passados nos vêem-se obrigados a liquidar. Isso pode repercutir-se na decisão de futuros potenciais investidores.
O executivo municipal aprovou, na última reunião ordinária, o relatório final de um projeto de Regulamento Municipal de reconhecimento de Benefícios Fiscais associados aos impostos municipais e incentivos à atividade económica.
Os benefícios consistem na isenção total ou parcial, objetiva ou subjetiva, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), relativamente aos imóveis situados no Município, sendo que o documento estabelece critérios e condições de concessão de apoios e incentivos à atividade económica, integrando ainda a isenção de derrama para os sujeitos passivos com volumes de negócios, no ano anterior, inferior a 150 mil euros.
Lembremos que o regime municipal de incentivos, em Viana do Castelo, prevê isenções de impostos, designadamente o IMT, IMI e derramas para empresas que se instalem no concelho.