O Tribunal de Contas (TdC) manteve a condenação do ex-presidente da Câmara de Caminha, Miguel Alves, por pagamento ilegal de 369 mil euros, mas reduziu o valor da devolução para 184.500 euros, com juros de mora.
Contactado hoje pela agência Lusa, Miguel Alves contou que vai recorrer da decisão, tal como aconteceu em maio, após a primeira sentença do TdC.
O tribunal julgou “parcialmente procedente” o recurso apresentado em maio “apenas quanto à redução da responsabilidade reintegratória, mantendo-se as restantes condenações por três infrações financeiras sancionatórias”.
A notícia foi avançada pelo Jornal de Notícias que adianta que o tribunal “reduziu em 50%” o valor da devolução (369 mil euros) para 184.500 euros, acrescidos de juros de mora, devidos desde 15 junho de 2021.
O tribunal justificou a redução por responsabilidade reintegratória por considerar que Miguel Alves, ao ordenar o pagamento à empresa Green Endogenous para a construção do Centro de Exposições Transfronteiriço (CET) de 300 mil euros a título de antecipação de 12 meses de renda referentes ao último ano do contrato, acrescida de IVA no valor de 69 mil euros, “não agiu de forma isolada”.
O pagamento antecipado foi aprovado por maioria, quer no âmbito do executivo camarário, quer na assembleia municipal.
Para o tribunal, Miguel Alves que, em 2022 por causa deste caso se demitiu das funções de secretário de Estado Adjunto do então primeiro-ministro António Costa, não teve “aproveitamento pessoal”, nem favoreceu terceiros, mas “a negligência foi suficientemente grave” para justificar a condenação à reposição de metade do valor pago.