A associação de defesa do património VIAN’ACORDA acusou, no passado dia 6 de setembro, a Câmara de Viana do Castelo de seguir com a empreitada de construção do novo mercado, violando “múltiplos preceitos legais”, tendo o requerimento cautelar por ela interposto para tentar travar as obras do novo mercado ser aceite pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga.
Rui Martins, o representante da associação, referiu por escrito que “as alegadas irregularidades contam com o silêncio ou a cumplicidade” de várias entidades estatais, referindo-se à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR-N), o Ministério da Cultura e o ministério do Ambiente. Disse ainda que o projeto do mercado “não respeita as condicionantes previstas no Plano de Pormenor do Centro Histórico de Viana do Castelo relativas à expressão arquitetónica, forma e integração urbana”, e que “construção de uma cave prevista no projeto viola a Lei da Água, por se situar numa zona inundável, devido a eventuais cheias do rio Lima e os impactos das alterações climáticas”.
Invocou também, a Lei do Ruído, afirmando que o “projeto avança em incumprimento da Lei do Ruído, uma vez que não foi realizada ou demonstrada a existência de qualquer avaliação prévia do impacto gerado pelo funcionamento do Mercado no conforto acústico da zona residencial envolvente”.
Em resposta, a Câmara Municipal de Viana do Castelo garante que sempre cumpriu a lei e que vai continuar a cumprir. Luís Nobre, o presidente, refere que “a autarquia acionará todos os mecanismos administrativos, judiciais e indemnizatórios por eventuais atrasos na execução da obra (encargos com empreitada) e eventual perda de financiamento, custos com juros associados ao empréstimo, contra a Associação Vian’Acorda, atuando assim na defesa do interesse dos vianenses”, frisando ainda que “o interesse coletivo sobrepõe-se ao particular”. “Nunca abdicarei desse princípio. Não há donos do interesse coletivo”.
Ao longo deste processo também foi abordado o tema dos achados arqueológicos, motivo pela qual a obra esteve parada desde janeiro. A Câmara, que na altura realizou intervenções arqueológicas em consonância, já tinha emitido o comunicado de que está “a fechar o projeto de valorização dos achados arqueológicos junto das entidades competentes”, e que a “proposta da autarquia, que terá de ser aprovada, passa por integrar os achados no futuro Polo de Arqueologia a ser implementado na zona empresarial da Praia Norte e em outros espaços na cidade”.