Um Governo que não resolve os problemas mais prementes e de direito dos seus cidadãos, exerce da pior forma as responsabilidades que lhe cabem. Pode este invocar a sua condição de entidade legitimada pelo voto popular, cabendo aos eleitores, no momento próprio, fazer o melhor juízo da sua governação, elegendo-o de novo ou não; mas, em democracia – estado em que felizmente vivemos – os direitos dos governados não se sintetizam à introdução do voto nas urnas em eleições. É por isso mesmo que a Constituição da República consagra outros valores, particularmente os de eleição de órgãos representativos de classe e de manifestação, entre vários. Invocam-se estes dois pela importância que podem ter como meio de fazer valer razões. Os partidos de governo são todos muito simpáticos enquanto lá não chegam, mas, uma vez instalados, esquecem a maior parte das promessas que nos fizeram. É por isso que as greves e manifestações, nem sempre agradáveis para quem é vítima delas, devem ser encaradas como ações legítimas, que visam fundamentalmente corrigir alheamentos e disfunções, particularmente dos governantes.
Tudo isto vem a propósito do que está a acontecer com a ineficácia e alheamento do Centro Nacional de Pensões e da Caixa Geral de Aposentações. Pela redação deste jornal, a solicitar denúncia, têm passado inúmeras pessoas em idade de reforma, com situações perfeitamente legalizadas, mas que não conseguem reformar-se. São meses e até mais que um ano para o conseguirem, boa parte delas sem ter de que viver, porque ficaram desempregadas, bastantes por doença. O pior é que estamos perante entidades que, fechadas no seu reduto, insensíveis às desgraças de quem delas necessita, nem sequer respondem a quem em desespero tenta contactá-las. O caso mais recente que chegou até nós (ver pág…) é bem o exemplo de como estamos perante instituições com funcionamento impróprio do Portugal de Abril. Práticas desta ordem eram rotina no tempo de Salazar, mas esse tempo acabou há quase meio século.
A Constituição também consagra a existência de um Provedor de Justiça para defender os cidadãos, só que, pobre Provedor, já que nomeado, passa à condição de figura decorativa.
Este não é o Estado porque se batem os portugueses. Poder-se á dizer que são defeitos do sistema, que não põem este em causa, mas há falhas que são demasiado graves para serem toleradas. Não se pode ser insensível perante alguém que tem fome e não tem pão para comer.
GFM
