A gestão dos terrenos conquistados ao rio e ao mar – de “loucura” em “loucura”

Carlos Branco Morais
Carlos Branco Morais

Nos primeiros anos de 90, a Câmara Municipal vianense, invocando a necessidade de reabilitar a frente ribeirinha e recuperar a orla costeira, requereu do Ministério do Mar, de quem dependia a extinta Junta Autónoma dos Portos do Norte, a transferência para o Município da administração dos terrenos conquistados ao rio e ao mar.

A resistência a esta transferência era grande. Viana seria o primeiro município a receber do Estado a administração de terrenos que faziam parte da sua zona portuária e o Governo revelava depositar pouca confiança nos municípios. Vencidas as resistências que, infelizmente, mais tarde, se vieram a justificar, ainda em 1993, a administração daqueles terrenos, entre a ponte de Santa Luzia e a praia Norte, foi transferida para o Município vianense.

Em artigo publicado em “A Aurora do Lima”, em 2011, sob o título “Viana, o rio, o mar e o ministro do Mar”, evoquei este governante e recordei o seu aviso para o risco de os vianenses permitirem a “loucura” de divorciar o centro histórico da cidade do rio, com uma “cortina de edifícios”, por mais bem concebidos que eles fossem.

Agora, este semanário, na sua penúltima edição, informa que uma conhecida empresa que, em 2004, contratou a construção dos edifícios da praça da Liberdade e do parque de estacionamento da mesma, a troco da exploração comercial de parte deste e da propriedade plena da parte restante, reclama judicialmente o pagamento de uma indemnização de 37 milhões de euros, porque nunca pôde tomar conta da parte que contratualmente lhe era devida, por os terrenos onde foram feitas as construções não serem da autarquia, mas do domínio público marítimo. 

Excluído o dolo e a má-fé contratual, só a irresponsabilidade ou a negligência dos dirigentes autárquicos estará na base da “loucura” da contratação da realização de obras com dação em pagamento, em propriedade plena, de património que não era do Município, mas apenas administrado por ele!… A celebração de contratos como este, tal como a demolição do prédio do Coutinho, são suscetíveis de empobrecer os vianenses em muitas dezenas de milhões de euros. E concluo com a comprovação, mais uma vez, da veracidade do já velho aforismo de que “territórios menos desenvolvidos são sobretudo territórios malgovernados”!

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