e a 16 de novembro, data em que, no ano de 1994, entrou em vigor a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Portugal, comprometido com as responsabilidades e desafios a que a urgência em torno da necessidade de proteção do Oceano obriga, tem reforçado a sua posição de país líder no domínio da governação internacional do Mar. O uso sustentável do Oceano contempla atividades marítimas tradicionais, mas também o desenvolvimento de outras emergentes, o que faz do mar um território de compatibilização entre diferentes usos e atores com condições de excelência para sinergias em prol do incremento da economia azul.
Em 2022, com o acolhimento da II Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, uma coorganização luso-queniana, Portugal reforçou a sua posição de país líder no domínio da governação internacional do Oceano. No primeiro grande evento multilateral, após o surgimento da pandemia de COVID-19, e único marco de concertação multilateral desde o início da guerra na Ucrânia, o país conseguiu vincar internacionalmente os assuntos do mar, reafirmando a urgência em torno da sua proteção e da promoção de uma economia azul sustentável.
Ao nível da cooperação internacional, a atividade desenvolvida tem sido muito significativa, destacando-se, no âmbito bilateral, uma crescente interação com vários parceiros, em particular do espaço atlântico e da esfera lusófona.
No quadro multilateral a ação é também elevada, destacando-se, em 2023, a presidência do Grupo da Estratégia do Atlântico da Comissão Europeia, uma ativa participação no Painel de Alto Nível para a Economia Sustentável do Oceano e a preparação da copresidência bianual, que começa no próximo ano, com a Mauritânia e Tunísia, da Iniciativa WestMED, com o objetivo de potenciar a economia azul no Mediterrâneo Ocidental e definir estratégias marítimas para aquela região.
No que respeita ao envolvimento de Portugal nas questões de governação oceânica há ainda a destacar a participação ativa nos trabalhos em torno de um novo tratado para a conservação e utilização sustentável da Biodiversidade Marinha em Áreas para Além da Jurisdição Nacional (BBNJ, na sigla em inglês), que Portugal assinou a 20 de setembro último. Marco que, quatro décadas após a assinatura da CNUDM, vai permitir ao mundo ter o acordo conhecido como Tratado de alto-mar, que entrará em vigor assim que 60 Estados o ratifiquem, situação para a qual Portugal já está a trabalhar.
Além de empenhado no processo do BBNJ, Portugal está a seguir, de forma participativa e atenta, as negociações ao nível da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos no que respeita à mineração em mar profundo. O país, em julho passado, votou contra a exploração mineira em mar profundo, defendendo a adoção de uma pausa precaucionária para proteger o Oceano e permitir obter maior conhecimento científico.
Os compromissos internacionais, que relevam o país entre os principais atores oceânicos mundiais, juntam-se a muitos outros de foro interno. E, neste espetro, a proteção da biodiversidade marinha é um compromisso do Governo, para o qual existe já um vasto trabalho desenvolvido, com critérios orientadores e objetivos estratégicos bem definidos, de forma a assegurar a proteção de 30% da nossa área marinha até 2026.
Além de assumir compromissos em torno da classificação e proteção de áreas protegidas, o Governo apresentou uma Proposta de Lei com vista à alteração das Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, concebendo assim um novo sistema de ordenamento e de gestão.
Esta proposta de lei, aprovada na generalidade na Assembleia da República, visa tornar o sistema capaz de adaptar mais eficazmente a ordenação à evolução da utilização e dos diferentes contextos relevantes para o ordenamento, reforçar os poderes das regiões autónomas na ordenação do espaço marítimo, conferindo-lhes autonomia para a respetiva gestão, e consagrar as áreas marinhas protegidas classificadas como um instrumento de ordenamento do Espaço Marítimo.
O espaço oceânico é também campo essencial para a obtenção da neutralidade carbónica em 2050 e para que Portugal incremente a sua segurança energética. Rumo a esse objetivo, o Governo definiu a ambição de atingir uma capacidade instalada de produção de energia eólica offshore de 10 gigawatts, a ser atribuída, faseadamente, até 2030. Um processo já iniciado com a elaboração do Plano de Afetação para Exploração de Energias Renováveis Offshore (PAER), que se afigura como um instrumento de planeamento fundamental para o desenvolvimento do mercado das energias renováveis offshore e para potenciar o investimento numa cadeia de fornecimento industrial necessária para suportar o desenvolvimento do setor eólico offshore.
A descarbonização, com foco no mar, passa também pelo transporte marítimo, setor fulcral da economia azul, a que o Governo está a dar atenção particular através da promoção do green shipping. Nesse sentido, a proposta de reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) apresentada por Portugal permitiu garantir 50 milhões de euros para apoiar projetos de desenvolvimento de soluções para fomentar a transformação ecológica do transporte marítimo.
A componente científica é fundamental para a proteção e uso sustentável do Oceano, e nesse âmbito o Governo criou, este ano, a Comissão para a Década das Nações Unidas das Ciências do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030), designada de Comité Nacional para a Década do Oceano, que terá a missão de promover e coordenar a ação de Portugal para a concretização dos objetivos definidos pela ONU em matéria de conservação e sustentabilidade do Oceano.
O uso sustentável do Oceano leva-nos à adaptação das atividades marítimas tradicionais, mas também ao desenvolvimento de atividades emergentes, o que nos faz olhar para o mar como um território de compatibilização entre diferentes usos e atores, onde surgem condições de excelência para sinergias em prol do incremento do setor da bioeconomia, com os novos modelos de negócio da economia azul sustentável.
A bioeconomia azul tem aplicação nos setores da saúde, farmacêutico, veterinário, dos processos industriais e energéticos. E Portugal, capitalizando o seu estatuto de nação marítima, está a trabalhar para se tornar pioneiro na inovação e investigação aplicada para o desenvolvimento da biotecnologia azul à escala industrial, consagrando-se como o polo de inovação de biotecnologia azul de excelência da Europa, razão pela qual o Programa do XXIII Governo Constitucional contemplou a promoção da reindustrialização dos setores tradicionais através da biotecnologia azul e a criação de um Centro internacional de Biotecnologia Azul. Este Centro, a edificar no norte do país, vai contar com a colaboração da Galp, da Fundação Oceano Azul, da Câmara Municipal de Matosinhos, e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento do Norte (CCDR-N).
São várias as oportunidades vislumbráveis para um uso sustentável do mar, em benefício de todos, o que nos coloca o desafio de infraestruturar a economia azul. Neste âmbito, o Governo está a desenvolver uma rede de infraestruturas, designada por Hub Azul – Rede de Infraestruturas para a Economia Azul, financiada em 87 milhões de euros pelo PRR, que contempla investimentos em infraestruturas em sete vários polos distribuídos pelo território nacional (Leixões I, Leixões II, Aveiro, Peniche, Lisboa, Oeiras e Olhão) e uma Blue School. A aposta neste projeto tem em vista o compromisso de duplicar o número de startups na economia azul, bem como o número de projetos apoiados por fundos públicos, assumido pelo Governo.
Às oportunidades identificadas, somam-se desafios e ameaças complexos, agravados por um contexto geopolítico volátil e incerto, alterado abruptamente pelo despoletar de conflitos no leste da Europa e no Médio Oriente. Razões que elevam a importância das questões securitárias e levaram o Governo a iniciar trabalhos em prol da elaboração de uma Estratégia para a Segurança Marítima Nacional até 2030, com o objetivo de identificar as necessidades e responsabilidades nacionais nesta matéria, em que as condições de segurança se alteram rapidamente e a definição de prioridades e a alocação de recursos são um constante desafio.
