Em 1976 a Assembleia Constituinte aprovou a atual Constituição portuguesa e o título VIII consagrou o regime do Poder Local.
Decorre do artigo 251, capítulo II, que “A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município e é constituído por membros eleitos diretamente em número superior ao dos presidentes junta que a integram”.
O antecedente artigo 239, nº 1, capítulo I, estatui que “A organização as autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos…” e o nº 2 “A assembleia é eleita por sufrágio universal, direto e secreto dos cidadãos recenseados na área da respetiva autarquia, segundo o sistema de representação proporcional”.
Nas freguesias as assembleias cumprem o disposto neste artigo 239 e a sua composição apenas tem membros eleitos segundo o sistema de representação proporcional.
Porém, nas assembleias municipais aparecem membros eleitos diretamente e membros por designação legal, os presidentes de junta.
No nosso país há municípios com uma freguesia e outros com dezenas de freguesias.
Tal situação provoca, desde logo, uma desigualdade gritante na qualidade da democracia nas assembleias municipais.
A Assembleia Municipal de São João da Madeira, por exemplo, é composta por 21 eleitos e tem apenas uma freguesia.
Isto quer dizer que o voto do presidente da junta na assembleia municipal vale 4,548% dos votos totais.
A Assembleia Municipal de Viana do Castelo é composta por 28 eleitos e 27 presidentes de junta.
Ou seja, o voto dos presidentes de junta vale 49,091% dos votos totais.
Há em Portugal uma democracia municipal diferenciada e nuns casos o valor dos votos dos presidentes de junta é insignificante noutros casos é praticamente igual a 50% do valor dos eleitos.
Nas eleições autárquicas de 26 de setembro, o resultado do voto para a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, em termos de deputados municipais eleitos, foi o seguinte:
Partido Socialista: 13; Partido Social Democrata 8; CDU 3; JSPV 1; Bloco de Esquerda 1; Chega 1 e Aliança 1.
Dos 28 membros eleitos para esta assembleia municipal o Partido Socialista não tem a maioria absoluta, pois só consegui eleger 13 e a maioria absoluta seriam 15.
Porém, com a composição estabelecida na Constituição para as assembleias municipais, em Viana do Castelo há 28 eleitos e 27 presidentes de junta que, como se referiu acima, por inerência fazem parte da assembleia.
Mesmo tendo em conta os presidentes de junta eleitos nas listas apresentadas pelo Partido Socialista aos 13 eleitos somar-se-iam mais 7, e no total seriam 20 membros em 55, ou seja, também longe da maioria absoluta.
De todo o modo, os presidentes de junta raramente votarão nas assembleias municipais contra qualquer proposta que seja apresentada pelo presidente da câmara respetivo, muito menos os Planos e Orçamentos.
E porquê?
Por uma razão simples: os presidentes de junta para fazerem quaisquer obras relevantes nas suas freguesias, ou prestarem serviços de valor, necessitam das boas graças do presidente da câmara que é quem tem dinheiro para distribuir pelas freguesias.
E a prática de 45 anos de poder local evidencia que os presidentes de junta que votam na assembleia municipal contra as propostas da câmara não beneficiam dos favores do presidente da mesma.
E, assim, apesar de os partidos do “arco da governação” saberem disto não se dispõem a mudar a lei, ou seja, a Constituição e a lei das Finanças Locais.
Para que haja, em Portugal, assembleias municipais modernas e mais democráticas, e melhor democracia local, deve:
Por um lado, retirar-se os presidentes de junta da composição das assembleias municipais; e,
Por outro, alterar a lei das Finanças locais para que os presidentes de junta tenham receitas proporcionais às despesas e investimentos que devem fazer nas suas freguesias e, assim, ganharem liberdade e deixarem de estar sob as pressões e chantagens dos presidentes de câmara.
Com isto, a democracia municipal ganharia prestígio e muita gente qualificada, que se afastou dos órgãos municipais e das freguesias, voltaria a dar o seu contributo para o desenvolvimento equilibrado dos concelhos e freguesias e evitar-se-iam muitas anormalidades cometidas e gastos supérfluos que muito impostos nos acarretam.
Sebastião Seixas
Membro eleito da Assembleia Municipal
Membro eleito da União de Freguesias Cardielos/Serreleis
