Quando é que o consumidor pode pôr termo ao contrato no âmbito da garantia dos bens móveis de consumo?

Mário Frota
Mário Frota

Do preâmbulo da Lei Nova das Garantias dos Bens de Consumo destaque para o que segue:

“Ao contrário do previsto na [Lei Antiga]  que não estabelecia qualquer hierarquia de direitos em caso de não conformidade dos bens — reconhecendo ao consumidor um direito de escolha entre a reparação do bem, a substituição do bem, a redução do preço ou a resolução do contrato — [a presente lei] incorpora a solução da Directiva que aqui se transpõe, a qual prevê os mesmos direitos, embora submetendo-os a diferentes patamares de precedência. 

Trata-se, pois, de matéria sujeita ao princípio da harmonização máxima, que impede o legislador nacional de divergir da norma europeia. 

Neste enquadramento, em caso de não conformidade do bem, o consumidor tem o direito à «reposição da conformidade», através da reparação ou da substituição do bem, à redução do preço e à resolução do contrato, estabelecendo -se as condições e requisitos aplicáveis para cada um destes meios.”

Por conseguinte, em princípio, o consumidor não pode, perante uma dada não conformidade, pôr de imediato termo ao contrato.

Mas a lei comporta excepções. O consumidor pode, desde logo, lançar mão da extinção do contrato, de harmonia com o que se estabelece em sede de “direito de rejeição”.

De harmonia com o que prescreve o artigo 16, o consumidor pode desde logo enveredar pelo termo do contrato (por meio da figura da resolução) se a não conformidade ocorrer nos primeiros 30 dias após a entrega do bem.

Mas pode pôr ainda termo ao contrato nas seguintes hipóteses:

Se o fornecedor não efectuar:

* Pura e simplesmente a reparação ou a substituição [e há, em princípio, um limite de tempo para o efeito que é da ordem dos 30 dias];

* Se a reparação ou substituição se não fizer a título gratuito ou em prazo razoável;

* Se o fornecedor se recusar a ‘repor a conformidade’ com justa causa ou

* Declarar, ou resultar evidente, que não os reporá em conformidade em prazo razoável ou sem grave inconveniente para o consumidor;

* Se a não conformidade tiver reaparecido apesar da tentativa de reposição;

* Se ocorrer uma nova não conformidade; ou

*Se a gravidade da não conformidade justificar a imediata redução do preço ou extinção do contrato,

Pode então o consumidor resolver pôr termo ao CONTRATO com a devolução da coisa e a restituição do preço pago.

O direito de pôr termo ao contrato não subsistirá se o fornecedor provar que a não  conformidade é mínima [e, por isso, o consumidor de tal não se poderá aproveitar].

O consumidor tem o direito de recusar o pagamento de qualquer parte remanescente do preço até que o fornecedor cumpra as obrigações a que se acha vinculado.

Tal direito não se estende às prestações em mora.

O direito exercer-se-á ainda que a não conformidade haja levado ao desaparecimento ou deterioração do bem por motivo  não imputável ao consumidor. 

Tal direito transmite-se ao adquirente.

E exerce-se por comunicação ao fornecedor – por carta, correio electrónico ou qualquer outro meio susceptível de prova – de que pretende, a justo título, pôr termo ao contrato. 

 O exercício do direito determina a obrigação: 

– de devolver os bens, a expensas do fornecedor; 

– de o fornecedor reembolsar o consumidor do preço pago após a recepção dos bens ou de prova da sua remessa.

O reembolso far-se-á nos 14 dias subsequentes ao da notificação e incluirá, se for o caso, os portes de devolução.

O reembolso far-se-á pelo meio de pagamento adoptado, a menos que haja acordo expresso em contrário, sem que por tal facto o consumidor incorra em eventuais encargos. 

É lícito ao fornecedor proceder à retenção do reembolso enquanto  a  devolução ou a prova da remessa se não verificar.

O fornecedor procederá, a título gratuito, à remoção dos bens sempre que a situação o exija.

Eis, pois, as excepções e o modus operandi para a resolução do contrato, como remédio para uma qualquer não conformidade do bem com o contrato.

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